Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

STF - DJe nº 27/2015 Divulgação: segunda-feira, 09 de fevereiro de 2015 PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 88 DISTRITO FEDERAL PROPTE. (S): Supremo Tribunal Federal PROPOSTA O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE): Trata-se de proposta apresentada pelo Ministro Gilmar Mendes para que seja convertido em súmula vinculante o Enunciado 339 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de…

concorda ou não com a decisão. Se discordar, o assunto será submetido a plebiscito. - fica transferido o Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes. Esse mecanismo obriga juízes de todos os tribunais a seguirem um único entendimento acerca de normas cuja interpretação seja objeto de controvérsia no Judiciário. A aprovação de uma súmula pelo Congresso dependeria do voto favorável de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. 10 MOTIVOS PARA…

CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: I. Os instrumentos constitucionalmente previstos para o modelo de controle concentrado são: a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de…

Introdução ao Estudo De Direito Maceió/AL - 22 de agosto de 2013 Mayara Lopes de Paula Súmulas Vinculantes – Defesas e Critica Trabalho pelo solicitado Professor Marcelo, como ponto Extra Da Matéria de Introdução Ao Estudo de Direito. Maceió/AL – 22 de agosto de 2013 Súmulas vinculantes Súmula Vinculante N°1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as…

QUESTÕES 1) Uma Súmula Vinculante, editada pelo STF, terá efeito vinculante em relação ao demais órgãos do poder judiciário, não atingindo, pelo princípio da separação dos poderes, os poderes legislativo e executivo, que possuem meios próprios de vinculação de seus atos. A acertiva está certa ou errada? Fundamente a resposta. 2) A Súmula Vinculante, aprovada pelo STF, nos termos do art. 103-A da CF/88, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. A acertiva esta certa ou…

garantia da autoridade de decisão do Tribunal. O artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, passou a prever uma terceira hipótese de cabimento: c) reclamação para garantia da autoridade de súmula vinculante. a) Reclamação para preservação da competência do Tribunal: No caso de determinada demanda ser de competência do STF, ou do STJ, e algum outro juízo usurpar essa competência, é cabível reclamação constitucional perante o STF…

edição de súmula, criando-se um precedente na uniformização da jurisprudência, nos termos do art. 479 do CPC: Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. 1.3 - Súmula jurisprudencial As súmulas, então, permitirão dinamização dos julgamentos e serão importante veículo de uniformização das jurisprudências. Dessa forma, uma importante função…

- PRINCIPAIS SÚMULAS DO STF - Súmula 145 NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO. - Súmula 497 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUAÇÃO. - Súmula 554 O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO OBSTA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. - Súmula 605 NÃO SE ADMITE CONTINUIDADE DELITIVA

insalubres, ou em condições insalubres. Sendo que o adicional pode ser em nível mínimo, médio ou máximo. Nas palavras de Alice Monteiro de Barros (1), se compreende de forma clara este conceito: O trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente (Súmula n. 47 do TST), envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por isso mesmo, ocasiona um aumento na remuneração do empregado. Em conseqüência, o trabalho nessas condições, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo…

ser dividido entre controle de constitucionalidade difuso e concentrado. O controle difuso “Assim nomeado porque leva em consideração o aspecto subjetivo, permitindo que qualquer juiz ou tribunal, de maneira “difusa” possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de acordo com suas regras de competência “(Silva, Renata Elaine. Decisões em Matéria Tributária. Ed. Saraiva, pag.84). Neste controle haverá um caso jurídico concreto, onde a questão principal…