Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI ERIANE GIL XAVIER FERNANDO ÍTALO SÁ VARANDA ANÁLISE DAS SÚMULAS E SÚMULAS VINCULANTES TERESINA 2014 SÚMULAS: SÚMULA Nº 1: É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. COMENTÁRIO: Expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta

modelo europeu O MODELO AMERICANO Surgiu no século XIX nos EUA Denominado de controle de constitucionalidade concreto ou incidental Concreto: Porque só pode ser questionada a inconstitucionalidade de uma norma num caso concreto. Incidental: Porque é alegado num processo em que a causa é um litígio, sendo a inconstitucionalidade alegada como uma espécie de incidente. “Ex: O juiz se depara com uma ação em que João foi executado pelo Município para pagar um débito. João não questiona a…

da Administração indireta (art. 102, I, e e f) e a extradição solicitada por Estados estrangeiros (art. 102, I, g). A jurisdição constitucional não é função exclusiva do Pretório Excelso. Só o é a suscitada por ação direta de inconstitucionalidade. Cabe a qualquer juiz ou tribunal a jurisdição constitucional que se exerce por via de exceção. Os princípios fundamentais da Constituição são abordados nos seus artigos 1º a 4º. Eles são o mandamento nuclear de um…

vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como objetivo verificar a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel após o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa, que prevê, entre outros direitos e garantias, a impossibilidade da constrição da liberdade por…

aprovada a indicação pelo voto da maioria absoluta dos membros do Senado federal, para o exercitamento de competências originarias e recursais. A competência originária é adstrita ao processo e julgamento, em tema cível, de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo, inclusive o pedido de medida cautelar, mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República,…

iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Passo 2 1.Pesquisar, nos sites abaixo, a Proposta e a Súmula Vinculante n.19. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Precedente…

c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? R: A Sumula Vinculante, parece, à primeira vista, criar uma ponte sólida entre controle difuso e controle-abstrato-concentrado. Ela estabiliza a compreensão de determinado tema constitucional, especialmente para o futuro. Pode ser reputada instrumento hábil à segurança jurídica porque a estabilização da jurisprudência é assegurada pelo transito em julgado, resolução do senado e pela Sumula Vinculante.…

DE CONSTITUCIONALIDADE (FEDERAL) CAPÍTULO 1 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA 1.1 CONCEITO Verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição (inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1.2 OBJETO O objeto principal da ação é a procedência do pedido com a declaração de inconstitucionalidade, por decisão, de determinada lei ou ato normativo.…

Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis. b) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados. c) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal. d) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade.…

ativista se manifesta por meio de diferentes condutas, que incluem: (i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; (iii) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de…