Poder judiciario no brasil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2745 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de março de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
A função jurisdicional e o poder judiciário no Brasil
            A análise etimológica do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar as lides.
            Anteriormente ao período moderno, ela era totalmente privada, poisnão dependia do Estado.
            Os senhores feudais tinham-na dentro de seu feudo. Eram as jurisdições feudais e baroniais. Os donatários das Capitanias Hereditárias, no Brasil colonial, dispunham da jurisdição civil e criminal nos territórios de seu domínio.
            No período monárquico brasileiro, existia a jurisdição eclesiástica, especialmente em matéria de direito de família, a qualdesapareceu com a separação entre a Igreja e o Estado.
            Agora só existe a jurisdição estatal, confiada a certos funcionários, rodeados de garantias – os magistrados. Hoje, ela é monopólio do Poder Judiciário do Estado (CF, art. 5º, XXXV). A esse Poder (CF, art. 92 a 126) compete a distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses.
            A funçãojurisdicional, que se realiza por meio de um processo judicial, é de aplicação das normas, em caso de litígios surgidos no seio da sociedade.
            Esses choques são solucionados pelos órgãos do Poder Judiciário com fundamento em ordens gerais, abstratas, que são ordens legais, constantes de leis, de costumes ou de simples padrões gerais, que devem ser aplicados por eles.
            Assim osjuízes e tribunais devem decidir, atuando o direito objetivo. Não podem estabelecer critérios particulares, privados ou próprios. No Brasil, o juiz, pura e simplesmente, aplica os critérios editados pelo legislador.
            A função legislativa é de elaboração de leis, impostas coativamente a todos, emanadas do Poder Legislativo. A função executiva é de formulação de políticas governamentais esua implementação, de acordo com a as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. A função jurisdicional é de aplicação das normas, por um órgão independente do Estado, em caso de falta de entendimento surgido no seio da sociedade.

Textos relacionados

• A Constituição cosmopolita e a inerradicadibilidade do político em sua dimensão agonística
• Uma defesa garantista da adoçãohomoafetiva
• Renúncia a direitos fundamentais
• A litigância de má-fé como empecilho à razoável duração do processo
• Direito fundamental ao processo penal no prazo razoável
            Em conformidade com o critério orgânico, jurisdição é aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos judiciários. Desse modo, ato jurisdicional é o que emana dos órgãosjurisdicionais no exercício de sua competência constitucional, respeitante a solução de colisão de interesses.
            A função jurisdicional é exercida pela ordem judiciária do país. Ela compreende: a) um órgão de cúpula (CF, art. 92, I), como guarda da Constituição e Tribunal da Federação, que é o Supremo Tribunal Federal; b) um órgão de articulação (CF, art. 92, II) e defesa do direito objetivofederal, que é o Superior Tribunal de Justiça; c) as estruturas e sistemas judiciários, compreendidos pelos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais e Tribunais e Juízes Militares (CF, art. 92, III-VI); d) os sistemas judiciários dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 92, VII).
            A Constituição (CF, art. 92) acolheu adoutrina que vem sustentando pacificamente a unidade da jurisdição nacional, agora submetida à do Tribunal Pleno Internacional (CF, art. 5º, § 4º).
[pic]
Supremo Tribunal Federal – a jurisdição constitucional
            Ela surgiu como instrumento de defesa da Carta Magna, não da Lei Maior considerada como um puro nome, mas da Constituição tida como expressão de valores sociais e políticos....
tracking img