Trabalho processo constitucional

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  • Publicado : 13 de fevereiro de 2013
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Com base na Constituição, na jurisprudência e na doutrina, responda, fundamentadamente:
1. A respeito da ação de reclamação constitucional:
a) As correntes doutrinárias existentes quanto à natureza jurídica da ação e qual é a adotada atualmente pelo STF:
A natureza jurídica da reclamação é tema bastante controvertido. Muito é discutido na doutrina e nos tribunais sobre a natureza jurídica dareclamação, destacando-se, dentre as opiniões divergentes, quatro correntes distintas, sejam elas: (a) da reclamação como recurso latu sensu; (b) da reclamação como incidente processual; (c) da reclamação como ação autônoma de impugnação; e, por derradeiro, (d) da reclamação como direito de petição, consoante o disposto no art. 5º, inc. XXXIV da Carta Magna.
Mesmo com as divergênciasdoutrinárias a respeito do correto enquadramento jurídico do instituto, a concepção da reclamação como ação tem sido o entendimento adotado pela maior parte da doutrina, inspirada por Pontes de Miranda.
Contudo, o STF, numa decisão muito criticada, na ADI 2.212-1/CE, considerou a reclamação constitucional como manifestação do direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, a, da CF. Com isso, julgouimprocedente a ADI mencionada e firmou a constitucionalidade do dispositivo contido na Constituição do Ceará que previu a reclamação. Se fosse entendido que teria natureza de ação, a competência caberia tão somente à União, em virtude da sua competência privativa para legislar sobre processo (art. 22, I, CF). Na ADI 2.480-9 o STF reafirmou esse entendimento.
b) A finalidade (objetivo) da ação dereclamação e as hipóteses de cabimento:
A reclamação é um instituto que está previsto na Constituição Federal, de competência originária dos Tribunais Superiores, que tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes Tribunais. Pode-se dizer, portanto, que sua finalidade é, tão somente, fazer com que seja cumprida decisão do STF ou STF sobre determinada hipótese.
Ashipóteses de cabimento da reclamação constitucional estão previstas na CF, o que implica dizer que tal demanda possui fundamentação vinculada.
A Constituição Federal (artigos 102 e 105) prevê duas hipóteses em que a reclamação é cabível: a) reclamação para preservação da competência do Tribunal e b) reclamação para garantia da autoridade de decisão do Tribunal.
O artigo 103-A, parágrafo 3º, daConstituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, passou a prever uma terceira hipótese de cabimento: c) reclamação para garantia da autoridade de súmula vinculante.
a) Reclamação para preservação da competência do Tribunal:
No caso de determinada demanda ser de competência do STF, ou do STJ, e algum outro juízo usurpar essa competência, é cabível reclamação constitucional peranteo STF ou perante o STJ, respectivamente.
Assim, devendo a demanda ser instaurada no STF ou no STJ, seu processamento em outro juízo implica usurpação de competência, dando ensejo ao ajuizamento de reclamação.
b) Reclamação para garantia da autoridade de decisão do Tribunal:
A reclamação para garantia da autoridade de decisão do Tribunal tem por objetivo impor a autoridade do julgado, ouseja, fazer com que ele seja respeitado.
No âmbito do Supremo, a reclamação pode ter por fim garantir a autoridade de uma decisão proferida tanto em processo subjetivo, quanto em processo objetivo.
b-i) Reclamação para garantia da autoridade de decisão proferida em sede de controle difuso/concreto de constitucionalidade (processo subjetivo): r
Se o Supremo, em sede de processo subjetivo (taiscomo recurso extraordinário, mandado de segurança, habeas corpus...), profere determinada decisão, o desrespeito, por parte de outro juízo ou autoridade administrativa, a esta decisão, dá ensejo ao ajuizamento de reclamação perante a Corte Suprema.
b-ii) Reclamação para garantia da autoridade de decisão proferida em sede de controle concentrado/abstrato de constitucionalidade (processo...
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