Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

Paredes Dayane da Silva Negrão Eliana do Socorro Wanzeler de Souza Marina Melissa Neres Varela SÚMULA VINCULANTE Atividade apresentada à disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pela Professora Andreza Smith para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 DIM - 1 no curso de Direito da Unama. BELÉM 2015 SÚMULA x SÚMULA VINCULANTE Em sentido lato, súmula, é o resumo do resultado dos julgamentos e resultante de teses jurídicas que…

SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU JOSÉ MARCOS DE SOUZA SOBRINHO SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum (Faculdade de Ciências…

indicar a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (nova redação e suspensa por decisão do STF), que dizem: N. 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. N. 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da…

790.976-15, com escritório nesta Capital, sito à Avenida Getúlio Vargas, nº 668, sala 08 – bairro Funcionários – CEP 30.112-901, vem - respeitosamente - a presença de Vossa Senhoria com fito de REQUERER A aplicação IMEDIATA da SÚMULA VINCULANTE NO 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pelas razões de fato, fundamentos, acolhidos pela melhor doutrina e jurisprudência, nos termos a seguir expostos: I - DOS FATOS 01 - O BANCO BMG S/A foi autuado em 31 de agosto de 1.998,…

estadual de oposição, decide consultá-lo (a), na qualidade de advogado (a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Resposta - Existe vício de inconstitucionalidade formal e material, pois cabe a união legislar sobre Direito Penal (formal orgânica) e Material (pois a própria constituição fixa a maioridade em 18 anos). WEB 2 Questão…

repressivo e o controle preventivo. O controle repressivo retira do ordenamento jurídico vigente uma norma jurídica que seja considerada inconstitucional, enquanto o controle preventivo a analisa antes mesmo dela ser publicada e, se houver inconstitucionalidade naquela regra, ela não será aprovada. Ou seja, esse tipo de controle impede que a lei entre no ordenamento jurídico. Existem também, três paradigmas de justiça constitucional, baseados em sistemas jurídicos que foram…

Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001. Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante nº 3 Nos processos perante o…

princípio da atualidade do mandato) Súmula Vinculante Natureza jurídica: ato normativo do STF Essa súmula vincula o poder executivo e o judiciário (menos o STF, pois ele é o órgão de cupula, ja que ele faz essa súmula, nao tendo que se submeter). Poder legislativo na sua função típica de legislar, não se submete à súmula vinculante, ja na sua função atípica de julgar ele tem que se submeter. Pressupostos formais e materiais para edição de súmula vinculante: já marcados na CRFB no…

atica#ixzz2adzayCeA Muito tem se discutido acerca da inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, devido à suposta violação à separação dos Poderes, verdadeira cláusula pétrea, presente no art. 60, §4, III, da Constituição da República. Em síntese, a PEC 33/11: i) altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; ii) condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à…

Democracia e Estado democrático de direito. Rio, 25/02/2015 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 01 1) Constitucionalidade e Inconstitucionalidade 1.1) Ordem Constitucional. CFRB/88; Princípios gerais do direito constitucional; doutrina de direito constitucional e a jurisprudência constitucional (Súmula do STF). 1.2) Inconstitucionalidade. Entende-se por inconstitucionalidade, o fenômeno que ocorre quando uma espécie normativa, ou um ato do poder público ( é o ato produzido pela…