PEC 31

O QUE É A PEC 33

O Brasil é um país democrático declarado em constituição. Todavia o Projeto de Emenda Constitucional 33/2011, coloca a prova essa democracia. Isso se deve ao projeto querer submeter às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Poder Legislativo.
A constituição é clara e coloca a existência dos três poderes de forma harmônica e principalmente independente. Como pode ser observado, a PEC vai contra esta declaração do artigo 2˚ da Constituição Federal. A constituição assegura mecanismos de controle entre os poderes para que estes não usurpem o poder uns dos outros, mas o que é almejado pela PEC 33/2011 é extremamente contrario a constituição.
Outro fator que pode ser reparado é que o debate sobre esta PEC voltou em meados ao julgamento do Mensalão, onde grandes políticos foram condenados. E mais espantoso que isso, declarado presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio :“é a sua admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um perigoso recado ao STF da pretensão de parte do Legislativo Federal.”(1)
(2) O ex-presidente José Sarney acredita que a PEC vai contra a constituição e que põe em risco o sistema de freios e contrapesos. A respeito deste projeto fica difícil encontrar pontos a favor, uma vez que ele possui uma redação que vai contra a cláusula pétrea da constituição.

DE QUEM FOI A IDÉIA

O relator da PEC 33 é o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Em uma entrevista, ele explicou que a iniciativa é individual e surgiu a partir de “reflexões sobre as intromissões que o Supremo vem fazendo no Legislativo”. “Lembro, por exemplo, a decisão sobre fidelidade partidária, que alterou a Constituição, (Supremo decidiu em 2007 que o mandato é do partido). Depois teve questões como o das pesquisas com células tronca embrionário, em que ele tomou a decisão; depois, sobre o número de vereadores”, disse Fonteles.

OS PONTOS PRINCIPAIS DA PEC