Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

Judiciário, em virtude da sensível economia de atos jurisdicionais a serem praticados.” 2. Quando a lei afirma, no arti 591, CPC, que o devedor responderpa pelas suas obrigações, com seus bens presentes e futuros, estaria o legislador a dizer que a prescrição não ocorre na execução? Dê a resposta analisando também o artigo 884, parágrafo 1º, da CLT e a súmula 114, do TST. Há contradição entre a afirmação do CPC, e o artigo da CLT e Súmula? R: O artigo 591 do CPC apresenta o…

trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0077849-5) 1.…

Discorrer em 90 linhas demonstrando criticamente sobre a Inconstitucionalidade ideológica da prescrição, considerando que a prescrição constitui, por definição, perda da pretensão por inércia do titular e que na vigência do contrato de trabalho se o trabalhador reclamar será demitido. Considere ainda que o art. 7º, I, CRFB/88, e que a própria Constituição estabelece o prazo prescricional qüinqüenal na vigência do Contrato de trabalho. Posso partir da premissa inicialmente da emanação…

Conceitos, características, classificação. - Poder Constituinte, Poder derivado e Poder Decorrente. - Classificação e hierarquia das normas constitucionais. - Hermenêutica constitucional. b) Controle de constitucionalidade: - Conceito de inconstitucionalidade, principais sistemas, classificação e efeitos da decisão. - Controle da constitucionalidade das leis estaduais e municipais. c) Organização do Estado: - Federalismo: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e…

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se encontra sepultado pela prescrição. A actio nata remete à lesão do direito, conforme art

autos da reclamação trabalhista, os créditos previdenciários devidos em decorrência da decisão proferida pelos Juízes e Tribunais, resultantes de condenação ou homologação do acordo. Pergunta-se: a decisão judicial, cognitiva ou homologatória constitui o crédito tributário? Há lançamento? Como ficam os princípios do contraditório e da ampla defesa? Primeiramente cabe ressaltar a necessidade de estabelecer a natureza jurídica das sentenças de mérito e liquidação trabalhista em relação…

ou perturbação da ordem, no artigo 200; da paralisação de trabalho de interesse coletivo, no artigo 201; da invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, e da sabotagem, no artigo 202; da frustração de direito assegurado por lei trabalhista, no artigo 203; da frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, no artigo 204; do exercício de atividade com infração de decisão administrativa, no artigo 205; do aliciamento para o fim de emigração, no artigo 206; e do…

Pós-Graduação – 2012 DISCIPLINA: ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 4 ÍNDICE LEITURA OBRIGATÓRIA 1 – PÁG. 02 A 04 LEITURA OBRIGATÓRIA 2 – PÁG. 05 A 14 Publicação: maio de 2012 © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Advocacia Trabalhista Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO

CONSTITUCIONALIDADE Histórico do controle de constitucionalidade no mundo. (Também pode ser escolhido um país específico); Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil; Natureza jurídica do ato normativo inconstitucional; Espécies de inconstitucionalidade; Tipos de controle de constitucionalidade; Sistemas de controle de constitucionalidade; Controle abstrato de constitucionalidade no Brasil; Controle concreto de constitucionalidade no Brasil; 10 Técnicas de…

ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argui a prescrição total e parcial. Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial. Aponte os dispositivos legais pertinentes. R-O prazo para aguir ação de cunho trabalhista são de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho (prescrição toal) e de 5 anos para pleito de título trabalhista (prescrição parcial). João não poderá aguir a ação…