Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

prescricional também se encontrará, impossibilitando a prescrição. O atual texto do art. 362 diz que se o réu se ocultar para não ser citado, o oficial certificará a ocorrência e procederá com a citação por hora certa, conforme está estabelecido nos arts. 227 a 229 do CPC (Lei 5.869 – 73). Caso o acusado não compareça, nomeara-se um defensor dativo que ira responder por ele. Pretende-se com esse breve relato demonstrar e elucidar a inconstitucionalidade da citação por hora certa, visto…

existência ou não de algum fato ou relação jurídica anterior, promovendo, portanto, efeitos ex tunc. Temos como exemplos as sentenças resultantes de ação declaratória de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, de ação que declara inexistente um crédito, ação declaratória de união estável e ação declaratória de prescrição. As constitutivas são aquelas associadas aos direitos potestativos. Além de declarar o direito, constitui ou desconstitui novo estado jurídico,…

trabalho. Mediação e arbitragem. Representação dos trabalhadores nas empresas. Direito de greve. Serviços essenciais. Prescrição e decadência. Justiça do trabalho. Organização. Competência. Competência: justiça do trabalho e justiça federal. Princípios gerais que informam o processo trabalhista. Dissídios individuais. Execução no processo trabalhista. Embargos à execução no processo trabalhista. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito. Direito Público. Direito Privado. Fontes. Interpretação.…

mandato, ou mandatos sucessivos. No caso da prisão, note que nada impede que o parlamentar seja processado civilmente, ou na esfera trabalhista. § 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Comentário: Duas informações importantes emergem da redação desse parágrafo. A primeira é a suspensão da prescrição criminal durante o prazo em que o pedido de autorização de processamento estiver tramitando no Congresso. A…

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA COMPONENTES: EDIVAN FOSSE, PABALO VINICIUS. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Jurisdição Constitucional A chamada jurisdição constitucional ou justiça constitucional consiste nas formas e instrumentos de garantia para a concretização das normas constitucionais, como o mandado de segurança e o habeas corpus, destacando-se a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), a ação

Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais:conceito,…

|(68 pg) | | | |037 |A sucessão trabalhista: visão clássica e a nova vertente interpretativa (66 pg) |2005 |R$ 110,00 | |038 |Inquérito policial (47 pg)

legal é derivado do principio da dignidade humana, fundamento no nosso Estado Democrático, sendo o principio base para os demais. TST - RECURSO DE REVISTA RR 8408920125090009 (TST) Data de publicação: 20/03/2015 Ementa: de ajuizamento da ação trabalhista. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 439 do TST, que assim dispõe: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a…

| | | | Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente Petições - Reclamatórias Trabalhistas | A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

Propositura por autarquia federal. Pedido substancial de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.710/2005, do Estado do Pará. Inviabilidade ostensiva. Remédio impróprio para controle abstrato de constitucionalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Precedentes. Ação ajuizada por autarquia federal com propósito de ver declarada a inconstitucionalidade de lei estadual não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade e, como tal, é inviável. Encontrado em:…