Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, após receber a importância de R$ 10.000,00 em sua contacorrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia representação em face de Celso apenas…

disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, após receber a importância de R$ 10.000,00 em sua contacorrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia representação em face de Celso…

proventos. Prejudicial de ilegitimidade passiva ad causam do estado. Prosseguimento da ação com a autarquia demandada. Ente dotado de autonomia administrativa e personalidade jurídica própria diversa do ente estatal. Acolhimento. Prejudicial de prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Prejudicial que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Rejeição. Servidora pública estadual. Cargo de professor. Aposentadoria concedida em…

DEJT - 05/12/2008 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jgm/gr/rd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional contraria a Súmula nº 294 do TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento da gratificação de função não é assegurado por preceito de lei, razão pela qual se aplica o disposto na Súmula nº 294 do…

questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003) É sabido que, no rito ordinário trabalhista, há um afunilamento das questões processuais quando chega o momento do recurso de revista: as questões fáticas se petrificam com a decisão regional, sendo permitido apenas o reexame de questões de direito (revisio in jure). A…

- v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and the…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho antes e depois da EC 45/2004 SABRINA FARACO BATISTA SÃO JOSÉ (SC) 2011 2 SABRINA FARACO BATISTA Prescrição nas Reclamações Trabalhistas decorrentes de danos morais e materiais nos Acidentes de Trabalho, antes e depois da EC 45/2004 Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu…

pelo sindicato, aí o percentual é fixo de 15%. * 1982: o STF declara a inconstitucionalidade das súmulas vinculantes (pré-julgados), e então as converte em enunciados, sem efeito vinculante. Pois essas confrontavam a CF vigente. * 1988: Com a CF de 1988, amplia-se a competência da Justiça do Trabalho, ainda neste ano vem a lei 7701/88 que regula o TST internamente. * 1998: EC 20 amplia a competência trabalhista para resolver as situações previdenciárias decorrentes de suas…

fundamento, cabimento e objetivo da ação regressiva acidentária ........................ 24 2.2 Discussão sobre a constitucionalidade da ação regressiva acidentária ...................... 30 2.3 Questões de ordem processual: legitimidade, competência e prescrição ............................................................................................................................................ 33 2.4 Outras possibilidades de cabimento da ação regressiva previdenciária…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 625-D DA CLT. PREVALÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV DA CF DE 1988. NÃO SUBMISSÃO DAS QUESTÕES TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram…