Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

dizer que o presente apelo deverá ser conhecido por este Colendo Tribunal, eis que foram preenchidos os requisitos das alíneas “a” e “c”, do art. 896, do estatuto consolidado, conforme se demonstrará a seguir. 4- É de se notar que, no tocante à prescrição aludida no inciso XXIX do art. 7º da CF, acertadamente, havia entendido Douto Juízo de 1º grau, que a mesma não se operou, já que o Recorrente somente teve conhecimento do valor da diferença de FGTS a ser depositado em sua conta, em…

INTRODUÇÃO A lei 11.442, que foi publicada no Diário Oficial da União em 08 de janeiro de 2007, além de revogar a lei 6.813/80, trata do transporte rodoviário de cargas prestado por terceiros, mediante remuneração. A LEI 11.442/07 E AS NORMAS TRABALHISTAS O artigo 2º da lei mencionada preleciona que a atividade referente ao transporte de cargas é "de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica, em regime de livre concorrência" (grifo nosso). Prossegue ainda, nos…

Vistos, etc... Ausentes as partes. Instalada a audiência a Sra. Juíza após relatar o processo e propor solução para o litígio, proferiu a seguinte decisão: I – RELATÓRIO MARIA INEZ DA SILVA, já qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SEMEPE – SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA, também qualificada, pleiteando os títulos mencionados nas fls. 05. Regularmente citado, compareceu o reclamado à sessão inaugural de audiência (ata de fls. 17), sendo frustrada…

principal analisar as tendências atuais do Direito do Trabalho, serão apresentados aqui alguns temas relevantes a este assunto. Inicialmente será analisado, a flexibilização do Direito do Trabalho que se refere a um contexto de mudanças da legislação trabalhista. Em seguida, observa-se a perspectiva do STF quanto aos direitos sociais resguardados na CF/88 diante de seus julgados acerca de direitos e garantias fundamentais, suas considerações e desconsiderações referentes ao FGTS e seu…

regras heterônomas estatais de status constitucional ou legal (garantias de emprego do dirigente sindical e do empregado acidentado, por exemplo) ou em decorrência de sentença normativa ou de regras autônomas, resultantes de negociação coletiva trabalhista (garantias de emprego concedidas aos trabalhadores pré-jubilamento, por exemplo). Efeitos da despedida do empregado. Indenizações por tempo de serviço ou ruptura contratual. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego,…

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. 1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, "a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica…

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r3/dpa/gdr RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o…

232/2005, por reconhecerem como incompleto o microssistema processual trabalhista em seu sentido normativo, bem como diante do ancilosamento em face de institutos processuais, inequivocamente mais modernos e eficazes, adotados em outras esferas da ciência processual. Sem dúvida, as alterações na sistemática processual civil consolidam um novo paradigma que afeta todos os demais ramos do direito, especialmente o processo trabalhista, não só por utilizar a primeira como subsidiária em…

início das férias (art. 145, CLT). Divergência de doutrina p/ férias proporcionais aos eu pedem demissão antes de completar 12 meses . Conflito entre CLT e sumula 261TST. Férias concedidas após o período (137 CLT ). Remuneração (142 e 145 CLT ). Prescrição (149 CLT ) Aviso prévio (ART 7º XXI CF): Natureza jurídica: comunicação, tempo e pagamento. Depende da forma de concessão: Trabalhado= salário; Indenizado- indenização. Cabimento Art. 479, 480 e 481, sendo este ultimo cláusula…

níveis mais drásticos, os trabalhadores teriam perdido 11% em termos reais, se considerada a correção oficial do FGTS em comparação com a evolução da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência em questões trabalhistas pelo governo. Nos últimos meses, o índice de inflação acelerou, subindo mais de 6% ao ano desde 2010, enquanto que o FGTS teve redução na correção. Acontece que a TR (Taxa Referencial) não faz a correção monetária do saldo do…