Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

saúde, segurança, saneamento. 6.3 MUNICIPAIS Imposto sobre serviços de qualquer natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas…

afinidade ou por afetividade, ou seja, a família extensa. . Palavras- chave: Crimes; Estupro; Família; Vulnerável; Violência ABSTRACT The central hypothesis of this dissertation which he left, is the rape of vulnerable, added by Law No. 12015 of August 07, 2009. The focus of this scientific work is the historical evolution, in which the term encompassed rape as only females as victims, from the effective date of this Act, the repeal of the crime of indecent assault, the…

Pietro de Jesús Lora Alarcón (coord.), Reforma do Judiciário, p. 129. 14 A prática de “atividade jurídica” nos concursos, in André Ramos Tavares, Pedro Lenza, Pietro de Jesús Lora Alarcón (coord.), Reforma do Judiciário, p. 155. 15 A inconstitucionalidade do critério de prática de atividade jurídica para concurso público, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, jun. 2004. Disponível em: <http://cjdj.damasio.com. br/?page_name=art_026_2004&category_id=32>.…

serviço destes, é possível se manter 100% em dia com as obrigações''. Quando se trata de uma possível reforma tributária, o estudo do IBPT mostra que desde 1988 houve 15 reformas tributárias e criados tributos como CPMF, COFINS, CIDES, CIP, CSLL e ISS Importação. ''O histórico comprova que as reformas geraram um aumento da burocracia e na carga tributária, ou pela criação de tributos ou pela mudança na base de cálculos'', completa a representante do IBPT. Atualmente, um dos maiores…

often are abandoned in shelters or the streets. This monograph focuses on the adoption of children and adolescents by homosexual couples. What the consequence for the child who is not adopted? And the rights of minorities formed by homosexual couples? The relationship between homosexuals is considered a familiar unit? What is the best destination for children without family? To be inserted in the new family model, in case of attend the ECA (Brazilian Statute of the rights of children and…

"Nova Redação". O uso desta expressão se deve ao fato de que o artigo, inciso alínea ou parágrafo sofreu alteração em sua redação. § - Parágrafo a. m. - ao mês ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante Alvará - Documento expedido por autoridade governamental a favor de alguém, ordenando alguma coisa o dando licença para certos atos ou atividades. Art. -…

important cases involving the institute. It explains briefly the epistemological premises of the "logicalsemantic constructivism" legal theory, based on the approach of objects through the lens of logic and language techniques. Then, the legal system is viewed as a result of the rule of law interpreted entirely from the language of codes. The analysis of the term begins with the study of the National Tax System and the collection of definitional standards of the Brazilian…

eficácia. c) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos pelo Código. d) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento. 12. (OAB/SP – 2006) Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta. a) Presunção pater is est foi abolida do Código Civil de 2002. b) O Código Civil prevê expressamente que a criança concebida com material genético de Beatriz e de um terceiro pode ser considerada para todos os efeitos como filha de Beatriz e de seu marido,…

Mesmo quando a R 13.1 reserva o prazo de 60 dias para resposta, expressamente excepciona que o prazo possa ser dilatado se houver acordo entre as partes ou se assim determinar o juízo. A fórmula é mais realista que a do CPC brasileiro, que tem prazos fixos e rígidos e que, simplesmente, podem não se ajustar às necessidades concretas de cada caso, porque não se leva em conta, para a fixação de quaisquer atos processuais como, de resto, para o equacionamento de qualquer parcela do…

..............68 4.2. Imposto Federal, Estatal, Distrital e Municipal ...............................................68 4.3. Impostos Reais e Pessoais ............................................................................69 4.4. Impostos Fixos, Proporcionais e Progressivos...............................................69 4.5. Impostos Cumulativos e Não-Cumulativos.....................................................70 5. CAPÍTULO IV – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE ...............