Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

11.941/09, a efetiva economia tributária gerada para empresa objeto de estudo com o chamado não alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. O estudo também busca desenvolver um planejamento administrativo com base na declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ocorrido em 09.11.2005. Palavras-chave: Planejamento Tributário. Impostos. Legislação Tributária. PIS. COFINS. Lei 11.941/09. LISTA DE TABELAS…

IV d) II e III e) I 36. O mandado de injunção: a) tem natureza jurídica semelhante à do mandado de segurança, mas refere-se à proteção de direito em casos de ilegalidade ou abuso de poder por omissão da autoridade pública b) diz respeito à inconstitucionalidade por omissão, mas, diferentemente da ação direta, pode ser impetrado por quem não possa exercer direito e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora c) como o mandato de segurança coletivo, visa a obter a…

anterioridade em casos de emergência como o descrito no art. 148, I, CF. Podemos dizer que o art.148, II da CF prevê uma antecipação tributária. Se o que for arrecadado não for utilizado para o propósito para que foi criado estaremos diante de uma inconstitucionalidade devido ao desvio de finalidade gerando assim efeito tríplice: a suspensão do pagamento, o direito a restituição e a responsabilização do agente público. 5. CONTRIBUIÇÕES As contribuições, como espécie…

do fato das decisões das Cortes Constitucionais introduzirem um componente contramajoritário nos sistemas democráticos do mundo ocidental contemporâneo. Ou seja, estas cortes, através dos remédios constitucionais de invalidação das leis por inconstitucionalidade, são capazes de derrubarem decisões assentadas em maioria parlamentar. Assim, seria uma espécie de decisão que põe em xeque o cânone de decisão democrática assentada no princípio da maioria. Isso levaria ao questionamento da…

vezes das Taxas de Iluminação Pública, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Poder Judiciário conforme súmula 670, do STF[14]. Se adotada a concepção tripartite, mesmo sendo prevista constitucionalmente, por existir uma atuação estatal em sua hipótese de incidência (serviço de iluminação pública) o tributo necessariamente teria natureza de taxa. Contudo, em razão de tal serviço não ser específico e divisível, persistiria a inconstitucionalidade, agora da Emenda Constitucional,…

government system adopted in Brazil, plus the primary functions and powers of the Executive, Legislative and Judiciary, as a way to introduce the practice idealization contained in the Constitution of the separation of powers. In the second part, it is shown how to prepare the legal rules and procedures used in the legislative process defined by the Constitution, which became part of the Brazilian legal system. Finally, presents the Republican Principle as settlor of the interest…

world and the Brazil’s taxing system, through editions of the constitutional letters, concomitant with the computer’s evolution, the significance of the Internet and the impacts provoked of social, economic and juridical nature. In a second moment, it is going to be treated the influence of the electronic trade, using the genre conception, species, modalities and the e-commerce participants. Going further, the third chapter approaches the constituent elements of our national taxing…

ABSTRACT The present work analyses the structure and institutions of the Social Security on Brazil. We focus on the development and nature of its assistance activities, on the light of the Federal Constitution from 1988. The main goal of this work is to analyze the tributary immunities related to the social assistance, and its regulation; more specifically, we focus on tributary immunities as established by the Federal Constitution (article 150, VI, "c"). To conduct this analysis,…

contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da União, conforme estabelecido na EC nº 41/2003 e na Lei 10.887/2004, teve início em 21.5.2004. Em reunião realizada em 18.8.2004, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) relacionada à taxação dos inativos, decidiu manter a cobrança da contribuição, elevando a faixa de isenção e uniformizando o valor a ser pago nos três entes federados. Ficou estabelecido que a alíquota de 11%…

pessoal e telefonia fixa nas áreas de suas autorizações. A Companhia detém a totalidade do capital da TIM Celular S.A. (“TIM Celular”) e da Intelig Telecomunicações Ltda. (“Intelig”). A TIM Celular e a Intelig atuam como prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades Local, Longa Distancia Nacional e Longa Distancia Internacional em todos os estados brasileiros. Adicionalmente, a TIM Celular também atua como prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e…