Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

ao patrimônio nacional." (CF, art. 49). Observe-se que a CF refere o patrimônio nacional e não o federal. Em suma, não se pode vislumbrar no inciso III, do art. 151, nem nos demais preceitos constitucionais, fundamento que sustente a inconstitucionalidade na matéria em causa, de tratados internacionais que só a União tem autoridade para firmar em nome do Estado brasileiro. Não é válida a lei (estadual distrital ou municipal) que pretender afastar as disposições do tratado; o…

são calculados à taxa de um por cento ao mês." (07) NUNES, Cleucio Santos. Curso de direito processual tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 599. (08) MC 12541/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11.06.2007, p. 261. (09) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 9.703/98, QUE DISPÕE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE VALORES REFERENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 5º,…

de eleições, como também nos anos que antecederam, para divulgar os ideais políticos e tornar o partido conhecido do povo. Na campanha de 1932, Hitler utilizava grandes discursos para atrair e persuadir o público eleitor, como o discurso “The Storm is coming”. Na fase de eleições presidenciais a presença de panfletos era mais intensa, alguns abordando diretamente (‘Why Hindenburg?”) o adversário e outros contendo informações de como o partido reagiria aos problemas econômicos, dando soluções. Os

os termos da LC 116/03 (norma geral de direito tributário), o ISS pode ser cobrado em local distinto do domicílio do prestador de serviço. Deste modo, as administrações tributárias de dois Municípios podem firmar convênio de colaboração no sentido de ajuda mútua (troca de informações fiscais, apoio do aparato administrativo etc.) para a efetiva cobrança do tributo. Contudo, isto não quer dizer que a obrigação tributária do ISS nasceu fora dos limites territoriais do Município…

Realizado ainda estudo do comportamento de trânsito do Estado de Roraima e de suas principais peculiaridades. Palavras - chave: Lei Seca; Lei 12.760/12; Resolução n.º 432/12. ABSTRACT The present monograph is to analyze the Law n. º 12.760 of December 20, 2012 and its correlation with the Law n. º 11.705 of June 19, 2008, all updated in line with the new resolution CONTRAN of No. 432 of January 23, 2013. Popularly known as "Prohibition", this…

dezembro de 2010 e de 2009, a Sociedade não possuía ativos financeiros registrados nas demonstrações contábeis sob essa classificação. Empréstimos e recebíveis São incluídos nessa classificação os ativos financeiros não derivativos com recebimentos fixos ou determináveis, que não são cotados em um mercado ativo. São registrados no ativo circulante, exceto, nos casos aplicáveis, aqueles com prazo de vencimento superior a 12 meses após a data do balanço, os quais são classificados como…

supplemented by a case study on small business in the city of Bethlehem It appears that the implementation of the National Simple model is still undergoing trials, it is not possible still realize significant advantages in the development of microenterprise and small businesses, however, it is possible to move forward in order to minimize the situations of informality. It is concluded that even with the differential tax treatment applied micro and small businesses, the National…

investidos pelo Poder Público. Realizado ainda estudo do comportamento de trânsito do Estado de Roraima e de suas principais peculiaridades. Palavras - chave: Lei Seca; Lei 12.760/12; Resolução n.º 432/12. 8 ABSTRACT The present monograph is to analyze the Law n. º 12.760 of December 20, 2012 and its correlation with the Law n. º 11.705 of June 19, 2008, all updated in line with the new resolution CONTRAN of No. 432 of January 23, 2013. Popularly known as "Prohibition",…

uma vez: não é privativa, porque a maior parte da doutrina diz que é extraordinária. 3 – Quanto à função 3.1- fiscal 3.2- parafiscal 3.3- extrafiscal 3.1 Função fiscal – função clássica do tributo; função arrecadatória. Ex. de tributo fiscal: ISS (art. 156, III, CRFB). 3.2 Função parafiscal – os tributos parafiscais se destinam à arrecadação de certos órgãos públicos específicos. São chamados parafiscais porque são componentes de uma fiscalidade satélite à Administração Direta. A…

sendo responsáveis por cerca de 80% do total das receitas do governo, conforme quadro abaixo: RESULTADO NOMINAL DO GOVERNO FEDERAL 2009 Valores em R$ mil NATUREZA I. TOTAL DAS RECEITAS I.1. Receita de impostos IPI ICMS Imposto sobre importação ISS IOF IPTU IPVA IR Outros impostos GOVERNO GERAL 1.226.901.202 561.756.018 28.086.369 225.337.152 15.967.905 25.300.946 19.293.431 14.061.439 20.071.088 178.795.785 34.841.902 FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL 256.910.195 50.875.677 0 0 0 24.498