DIR. TRIBUTÁRIO AULA 05

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL
– TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5

PROFESSOR EDVALDO NILO
CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A
RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E
QUESTÕES COMENTADAS – AULA 5 – (PARTE 1) VIGÊNCIA DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03).
Olá,
A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre
Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário.
Então, o sumário da parte 1 ficou assim:
2. Vigência da Legislação Tributária: 2.1. Conceitos de validade, vigência e eficácia jurídica da norma; 2.2 Regra geral da vigência da norma tributária; 2.3 Vigência no tempo; 2.4 Vigência no espaço.
3. Aplicação da Legislação Tributária: 3.1 Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade própria e retroatividade imprópria; 3.2
Aplicação retroativa da legislação tributária.
4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária: 4.1
Visão clássica do CTN; 4.2 Princípios gerais de direito privado; 4.3.
Direito
tributário como direito de sobreposição; 4.4 Métodos de interpretação: literal, lógico, histórico, sistemático e teleológico; 4.5 Interpretação literal e interpretação mais favorável.
Antes da aula propriamente, vamos colocar o gabarito puro e algumas questões da aula 1, conforme solicitação dos alunos no fórum. Abraços.
QUESTÕES DA AULA 1
1. (ESAF/APO/União/2010) A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que não