Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

no país. 7 ABSTRACT The main purpose of this essay is to critically analyze under a legal perspective the Brazilian informatics policy adopted during the nineties. The strategy may be described as using the Informatics Law (Law no 8.248/91 and latter amendments), its rules and incentives as the central object of analysis and as a guidance to understand the industry and the public policy. The question to be answered herein is what role may be ascribed to Law in an industry…

Central, denominando-se essa situação como "federação assimétrica". Boris Yeltsin procurou democratizar o país instituindo a eleição dos governadores pelo sufrágio universal, sendo as primeiras eleições em 1996 e 1997. Uma questão grave é a da inconstitucionalidade das leis, inclusive as Constituições das Repúblicas e os Estatutos das demais unidades federadas em relação à Constituição da República e às leis federais, observando-se que determinadas Repúblicas já tinham Constituição…

indireta, firmarem entre si, contrato de gestão. Ex. Contrato de gestão entre união e Empresa Pública. Todavia, trouxe o legislador, a possibilidade de ser o contrato de gestão firmado por órgão público. A doutrina discorda, sustentando a inconstitucionalidade do dispositivo ante a ausência de personalidade jurídica do órgão público. Em que pese o posicionamento doutrinário, o art. 37, §8º da CF continua previsto expressamente na Constituição Federal. O contrato entre administradores…

orçamento do contribuinte. Sendo assim, na eventual caso de extinção de algum imposto acarreta em um rombo significativo no orçamento do Estado. Ainda mais se este corte for sobre um imposto que tradicionalmente o sustenta, como o ICMS, nos Estados, o ISS, nos Municípios, e os Impostos sobre a Renda, Importação e Exportação, que são de competência da União. E são estes que sofrerão com maior intensidade os efeitos das relações virtuais, pois muitos especialistas consideram o advento do…

autarquias em regime especial, que são criadas para finalidade especial, com função básica de controle e fiscalização, adequadas ao regime de desestatização (CARVALHO F.), possuindo algumas características que as diferenciam das autarquias acima: Mandato fixo para o presidente da agência reguladora; O presidente terá que cumprir uma QUARENTENA, por até por 12 meses, depois que sair do cargo, não podendo trabalhar em nenhuma concessionária que tenha fiscalizado. “A essas autarquias…

não possuía ativos financeiros registrados nas demonstrações contábeis sob essa classificação. 13 Natura Cosméticos S.A. (d) Empréstimos e recebíveis São incluídos nessa classificação os ativos financeiros não derivativos com recebimentos fixos ou determináveis, que não são cotados em um mercado ativo. São registrados no ativo circulante, exceto, nos casos aplicáveis, aqueles com prazo de vencimento superior a 12 meses após a data do balanço, os quais são classificados como…

Federativa do Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Republicização do Estado; Política Fundiária Constitucional; Agências Reguladoras. ABSTRACT: The social function of property emerges highlighted today at brazilian jurisdictional and legal order. This assumption is presented at the Federal Constitution, magna Law edited in 1988, especially at the 5th article, XXII e XXIII (fundamental rights), article number 170, III (principles of the economic order) and articles 184 to 191 (land and agricultural…

controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido independentemente de pedido ou requerimento da parte. (B) Pode veicular matéria relativa à Carreira dos membros do Poder Judiciário. (B) Ainda que haja prévia declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Pleno do STF, os tribunais locais devem obedecer a cláusula de reserva de plenário no exercício de controle difuso de constitucionalidade daquela mesma lei. (C) Pode veicular matéria relativa a Partidos Políticos. (D) A

the rehabilitation the individual who gives himself to the world of criminal conduct. Uundoubtedly, the arrest precautionary is the precautionary institution more cruel and harrowing dramatic nonsense in the criminal proceedings and must be founded on need, which requires the certainty of an offense and the real danger of leaving the agent free. The analysis of these elements is essential to imposition of an exceptional measure segregationist otherwise violate will be constitutional.…

prejudice to its development, especially the intellectual, because in most cases their performance is impaired as a student, when it does not abandon school because of work. When this occurs, the child loses the opportunity to compete professionally, even unable to compete or even inserted into the top placings in the labor market when adult. Thus, the reasoning that underlies this work is that this premise is about the protection of child labor and the development of the child labor -…