Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal 02- A CNTS, representada pelo Doutor Luís Roberto Barroso, buscou demonstrar que a antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. 03- Requereu sob o ângulo acautelador, a suspensão do andamento de processos ou dos efeitos de decisões judiciais que tenham como alvo a aplicação dos dispositivos do Código Penal, nas hipóteses de antecipação…

constitucionalidade, pelo qual todos os juízes de primeiro grau e todos os Tribunais podem realizar controle de constitucionalidade. No caso dos Tribunais, devem ser observados o artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e a Súmula Vinculante n. 10, que tratam da reserva de plenário, ou seja, nos Tribunais as questões que envolvam inconstitucionalidade não podem ser apreciadas pelos órgãos fracionários (turmas ou câmaras), somente pelo plenário ou órgão especial (se houver) por meio de…

qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. É livre a manifestação de pensamento, assegurada à resposta proporcional, além da indenização por danos materiais, morais ou à imagem. Estas são categorias formadoras de juízo. Já o Código Civil diz: “A vida privada é inviolável e o juiz, a pedido, pode impedir ou cessar “invasão de privacidade. Publicações sem autorização podem ser recolhidas e gerar indenizações”. Isto parece dizer que a obra é passível de autorização.…

a questão que está sendo discutida no STF, tem abarcado situações conflitantes, pois de um lado têm-se os autores das publicações alegando constitucionalidade no que estão fazendo, e do outro, os biografados se defendendo com base nos artigos 20 e 21 do Código Civil Brasileiro de 2002, onde se expõe que o uso de imagem de uma pessoa pode gerar “indenização, se lhe for atingida a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se esta for destinada para fins comerciais”. Por este…

disposto no inciso XXIII, do art. 21 da Constituição Federal. Nesse sentido existe uma proposta de emenda constitucional, PEC 122/07 no Congresso Nacional que trata: “Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica. Art. 1o O inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. ................................

id=65248 A Inconstitucionalidade do artigo 32 Lei n. 11.945/2009 que regulamenta o tabelamento das indenizações do seguro DPVAT [pic] Para cada pedaço, um valor... Wilson Tavares Bastos[1] , Considerações Iniciais Muito se têm discutido no âmbito doutrinário acerca da validade da Lei 11.945/2009, embora nos tribunais haja um silêncio sepulcral, a exceção da inconstitucionalidade formal. Por sua vez algumas turmas recursais quem declarando a inconstitucionalidade…

Imóveis Rio de Janeiro 2008 TAISSA GUIMARÃES EMÍLIO A Constitucionalidade da Execução Extrajudicial do Crédito Imobiliário e as Peculiaridades Trazidas pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profa. Jurema N. Mendes Rangel

abordagem acerca da ação direta de inconstitucionalidade n. 4.815 que trata das biografias não autorizadas 1. DA NOTICIA Em 05 de outubro, o jornal Folha de S. Paulo informou que a Associação Procure Saber, que integra artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque e Milton Nascimento, pretendem ingressar na ação direta de inconstitucionalidade que discute a restrição judicial a biografias. 2. DA AÇÃO Trata-se de ação ajuizada pela ANEL (Associação Nacional dos…

12:24:25.666 GMT-03:00 ________________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBJETO: ADIN - Artigo 8º da Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, originária da Medida Provisória n.º 340, de 29 de dezembro de 2006 e arts. 19, 20 e 21 da Lei 11.945/09, originária da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, alterando os arts. 3º e 5º da Lei n.º 6.194/74 c/c 8.441/92, violando o art. 62, caput,…

643.831-20, residente e domiciliada no QNL 14, Via 01, Casa 11 – Taguatinga Norte – DF, CEP: 72.160-400, vem respeitosamente à Ínclita presença de V. Exª, e acatamento de estilo, por sua advogada signatária “ut” instrumento de mandato procuratório anexo, com Escritório Profissional na QNM 18, CJ C, Lote 01, Sala 204- Ceilândia - DF, onde se quer que sejam recebidas as citações, para sob a égide dos arts. 317 421 e 422 todos do Código Civil c/c art. 6º, inc. V, a lei Federal nº 8.078/90…