Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. 1NOCORRÊNCIA. 8. Sendo o Instituto Nacional do Seguro Social INSS autarquia federal equiparada com prerrogativas c privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8o da Lei n° 8.620/93, não lhe é exigível depósito prévio do preparo para Uns de interposição de recurso, podendo efetuá-lo no final da demanda, se vencido (Código de Processo Civil,…

Caetano Veloso) e a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) se deu devido a abertura pelo segundo grupo de uma ADI que declarasse inconstitucionalidade parcial dos artigos 20 e 21 do código civil1: “ Por fim, quanto ao mérito, a ANEL pede seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade do…

O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário Resumo: Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a…

modificações trazidas pelo Decreto nº 32.604/87. Leis Estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001. 3. Verba honorária que obedece à equidade imposta no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864) não mais prevalece a isenção da FDRH ao pagamento das custas, com exceção das despesas judiciais…

jurídica e que tem garantia e previsão constitucional e infraconstitucional. Exame dos tipos de controle de constitucionalidade e seus efeitos, com a percepção da tendência à retroatividade das declarações de inconstitucionalidade. Verificação de que a ‘coisa julgada inconstitucional’ não deve ser desconstituída frente aos princípios da segurança jurídica e da confiança dos cidadãos nos atos do Poder Público, senão pelas hipóteses rescisórias previstas…

Federativa do Brasil é clara nos incisos XXXV e XXXVI, em seu artigo 5º que rege os direitos individuais e coletivos. "art. 5, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaçada ao direito; art. 5, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada." Acrescente-se ao fato de que, quando da implantação do Sistema Financeiro da Habitação, através da Lei 4580, de 21/11/64, artigo 9, este tinha caráter especialmente SOCIAL, no…

é movida contra xxxxxxxxxxxxxxx, também já qualificado, por seu advogado in fine assinado, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL com esteio no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, demonstrando, desde já, seu inconformismo mediante as razões anexas, esperando sejam remetidas ao Tribunal ad quem, onde se requer seja dado total provimento ao presente apelo para reformar a veneranda sentença. Outrossim,…

SENAR, conforme consta nos Informe de Rendimentos em anexo (docs. juntos), por imposição do artigo 25, inc. I e II da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei Nº. 8.540/1992, tributo este ilegal e inconstitucional. A retenção da contribuição social (Funrural) é ilegal e inconstitucional, tendo em vista que não foi prevista como fonte de Custeio da Previdência Social, descritas nos incisos I a III, do artigo 195 da Constituição Federal, e somente poderia ter sido instituída mediante…

desenvolve trabalho remunerado desde XX de XX de XX, recolhendo o percentual de 8% de sua remuneração mensal ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço. A Lei 8.036/90, que passou a disciplinar o FGTS, substituindo a Lei 5.107/66, dispõe em seu artigo 2° que: “Artigo 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas…

DO GABINETE constitucional2 de representação judicial e extrajudicial do Estado - Procuradoria Geral do Estado/PGERO - Procuradores de Estado com poderes ex lege (LC Estadual n. 620/2011), com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C…