Inconstitucionalidade Do Artigo 20 E 21 Do Codigo Civil

SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI…

Registre-se que a primeira modalidade é pressuposto para o alcance da segunda situação. É tratada no art. 467, do Código de Processo Civil, o qual traz o significado do instituto: “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”. O legislador incluiu o instituto no art. 301, VI do Código, a fim de impedir o autor a prosseguir com uma demanda, por já existir um pronunciamento anterior, ou…

CEP: XXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados vide (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional, onde recebem intimações e notificações consoante artigo 39, I do Código de Processo Civil (CPC) na Avenida Dantas Barreto, nº 512, salas 602 e 609 Edifício Tiradentes, bairro de Santo Antônio, Recife/PE, com fundamento nos art. 282 e seguintes, combinados com o art. 273, todos do CPC, sem prejuízo dos…

DA ___ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG ..............., por meio de suas procuradoras, in fine assinadas, vem perante V. Exa. nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, pessoa jurídica de…

O artigo 20, parágrafo terceiro da Lei 8.742/93: O artigo 20, parágrafo terceiro da Lei 8.742/93 preconiza que estará em situação de miserabilidade o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per capita da família seja inferior a um quarto do salário mínimo.Esse é, sem dúvida alguma, o requisito mais tormentoso e polêmico do benefício assistencial de prestação continuada, gerando infindáveis questionamentos judiciais e doutrinários acerca do tema, mesmo após decisão do Supremo Tribunal

IDC FACULDADE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL ROSSANA DE AZEVEDO PIMENTA A DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO NA SUCESSÃO Porto Alegre 2014/01 SUMÁRIO 1 RESUMO.................................................................................................................. 3 2 INTRODUÇÃO…

estão em desacordo com a legislação vigente, tornando ineficaz tal medida. Em face disso o assunto aqui tratado apresentará considerações acerca da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital n.° 232/92, Lei esta que dispõe sobre o Transporte Irregular de Passageiros. A análise sobre a Inconstitucionalidade da referida Lei trará consigo a seguinte questão? Mesmo sabendo que a conduta de quem efetua transporte remunerado de pessoas e bens, vulgo…

fine” assinados, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V.Exa., manejar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO – DPVAT C/C ARGUIÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 8º DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 E DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11945/2009. Em face de SEGURADORA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0001-00, localizada na (ENDEREÇO COMPLETO),…

censura, afirma advogado Imprimir Enviar por email 87 29 0 20 de outubro de 2013, 11:44h Quando as pesquisas são feitas dentro dos princípios legais, equiparar liberdade de expressão e direito à privacidade é uma dicotomia. Essa é a opinião de Gustavo Binenbojm, advogado da Associação Nacional dos Editores de Livros. A Anel é a entidade responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil, utilizados para proibir a divulgação de…

legal sobre as biografias no Brasil não é tão novo quanto parece. Já em 2007, em vigência do Código Civil Brasileiro promulgado em 2002, o cantor Roberto Carlos conseguiu a primeira do que viria ser uma sequência de decisões judiciais que dariam prioridade aos Artigos 20 e 21 do então Código, em detrimento do artigo 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil. Código Civil de 2002, Artigo 20: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à…