Inconstitucionalidade da lei 11.495.2009

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A Inconstitucionalidade do artigo 32 Lei n. 11.945/2009 que regulamenta o tabelamento das indenizações do seguro DPVAT

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Para cada pedaço, um valor...

Wilson Tavares Bastos[1]
, Considerações Iniciais
Muito se têm discutido no âmbito doutrinário acerca da validade da Lei 11.945/2009, embora nos tribunaishaja um silêncio sepulcral, a exceção da inconstitucionalidade formal. Por sua vez algumas turmas recursais quem declarando a inconstitucionalidade material da lei em comento, bem como a justiça de primeira instância, que, por sua vez, vem se posicionando pela constitucionalidade da Lei 11.945/2009.
Por isso, se torna necessária a necessária uma exposição de forma a não deixar dúvidas de que estalei, que viola os mais comezinhos princípios Constitucionais.
É necessário, todavia, para compreensão acerca da inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009, expor primeiramente acerca do instituto do Seguro DPVAT e todas as discussões que permearam o instituto desde a sua gênese até a sua edição.

O Seguro DPVAT e sua natureza social
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotoresde Via Terrestre (Seguro DPVAT) foi criado com o escopo de promover garantia indenizatória por danos pessoais sofridos em acidentes automobilísticos. A indenização abrange tanto danos pessoais sofridos como ressarcimento por despesas médicas.
Teve a sua gênese através do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que previa a indenização por responsabilidade civil por danos causados porveículos automotores de via terrestres, fluvial, lacustre e marítima, de aeronaves e transportadores.1 Tal legislação no que tange à indenização foi regulada pelo Dec. nº 61.867/67 e posteriormente pelo Dec. Lei nº 814/69 em seu art. 5º, que previa garantias contra os danos decorrentes de “responsabilidade civil” do proprietário de veículos automotores, então chamado RECOVAT. Note-se que tanto oDecreto-Lei 73/66 quanto a sua regulamentação pelo Dec 61.867/67 eram regidos com base na teoria da culpa, estando, portanto, vinculados à responsabilidade civil.
Em seguida, o legislador houve por bem criar uma lei específica que regulamentasse o Seguro de danos em veículo, surgindo, assim, a Lei 6.194/74, afastando, assim, a teoria da culpa.
Segundo Sérgio Cavalieri Filho, as normas que regulam alei em questão foram criadas para garantir uma indenização mínima às vítimas de acidente de trânsito, sendo que o Seguro Obrigatório deixou de ser um seguro de responsabilidade civil do proprietário para se transformar em um seguro social, havendo, portanto, uma obrigação legal.2 Desta forma, basta a prova do dano, do acidente e do nexo de causalidade entre eles para que a vítima faça jus aorecebimento do seguro obrigatório, conforme determina o artigo 5º da Lei 6.194/74.3
Necessário ressaltar que, à época em que entrou em vigor, a Lei 6.194/74 determinava indenizações de até 40 salários mínimos para invalidez permanente, e 8 salários mínimos como limite para ressarcimento por despesas médicas.

Da ausência de diferenciação legal entre invalidez parcial e total e o tabelamento impostopelo Conselho Nacional de Seguros Privados.

A lei 6.194/74, no entanto, não promovia a diferenciação entre invalidez parcial e total, atendo-se apenas a expor de forma lacônica o valor da indenização por invalidez permanente em até 40 salários mínimos nos casos de invalidez permanente.4
Assim sendo, coube ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) promover o tabelamento para recebimentodo seguro obrigatório, através da resolução nº 35. Tudo isso, para limitar o valor da indenização por invalidez sofrida. No entanto, tal resolução foi afastada pela jurisprudência5, posto que a competência do ilustrado órgão é tão somente limitada, não devendo prevalecer que suas meras resoluções tenham o condão de se sobreporem a legislação federal específica, sob pena de violação ao princípio...
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