Imputação De Pagamento Topicos Sobre

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qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a imputação penal do ente coletivo. É criticado que alguns pontos do direito penal, como os seus princípios constitucionais e infraconstitucionais penais e a própria estrutura do crime, não servem a este novo instituto, eis que a sanção penal…

mantidas no razão para acumular os custos atuais, porém é comum usar uma conta de controle denominada Conta de Controle dos Gastos Gerais de fabricação e manter uma subdivisão por tipo de custo. Requisições de materiais indiretos, cartões de tempo e pagamento de mão-de-obra indireta, aluguel, energia elétrica, etc., representam os documentos de suporte para acumulação dos custos. Outros custos como depreciação, seguro, impostos, etc. são apropriados no final do mês. 2. a)…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre…

ponha algo em sua cabeça: não posso esmorecer. De fato, é necessário continuar entusiasmado, avançando sobre a matéria, pois como já diz um velho almirante fuzileiro se você não quer ser um esqueleto se arrastando sobre a disciplina então vibre com cada tópico novo que você aprende de cada matéria que irá cair na sua prova; 3. Não escolha cursinhos preparatórios por grife. Informe-se sobre as qualidades dos professores, analisando se atendem às suas necessidades. Verifique com…

pronunciamento único. Vamos aguardar, mas eu peço vênia para colher, nã, as preliminares suscitadas. Lewandowski: Senhor Presidente. Ayres Brito: Pois, não, Excelência. Lewandowski: É... eu...evidentemente depois da longa discussão que nós tivemos sobre o assunto na questão de ordem que foi levantada pelo eminente advogado do réu José Salgado, Doutor Márcio Tomás Bastos, é, eu, ã, vou indeferir também essa preliminar (ou rejeitar a preliminar, melhor dizendo) que foi…

................ X REFERÊNCIAS ....................................................................................... X 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por fim fornecer informações básicas sobre a investigação de crimes cibernéticos e despertar aqueles que militam no combate ao crime para a necessidade de investimentos intelectuais e estruturais nesta área, consciente que a complexidade do tema não permite aprofundamentos neste…

obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem. Com efeito, resta saber se há prevalência de um sistema sobre o outro, ou se há uma perfeita complementaridade que nos impediria de apontar qual a regra adotada pelo Código Civil e qual a exceção. Para tanto, inicialmente far-se-á uma pequena digressão histórica acerca dos antecedentes da…

modelo legal, são relativamente fechadas – mas os sócios podem abrir a sociedade por via de disposições do contrato, ainda que sem que a participação tenha a aptidão para a circulação de as acções têm (recorde-se o que já vimos sobre a natureza distinta de quotas e acções e sobre as diferenças no seu modo de circulação, que tornam a acção muito mais “móvel”). Mas os interesses dos sócios que podem justificar uma tutela imperativa alargam-se muito nos tempos actuais. Por um lado,…

uníssona, que a Medida Provisória não pode versar sobre matéria de direito penal. Não obstante, tal entendimento restou incorporado à norma constitucional que, com a edição da EC n.º32 de 2001, contém agora a expressa proibição de se editar MP disciplinando direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, §1.º, inc. I, "b", da CF - acrescido pela Emenda Constitucional n.º 32 de 2001). Efetivamente, se antes havia alguma controvérsia sobre a possibilidade de se editar MP…