Imputação Ao Pagamento

naquelas atividades tidas como essenciais ou permanentes. Um dos principais efeitos da terceirização é a imputação da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, conforme determina o item IV da súmula 331 do TST, constituindo uma garantia ao trabalhador. Sobre a questão foram formadas duas correntes. A primeira corrente, fundamentada na Súmula 331 do TST, defende a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária à Administração. O primeiro argumento utilizado por…

Substituição Tributária Progressiva A substituição tributária progressiva fundamenta-se no artigo 150 §7º da Constituição Federal, que estabelece, in verbis: "A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Assim, além de seu próprio tributo,…

agiu de forma ilegal e ilegítima ao contratar oralmente a compra de 10.000sacas de arroz com o recorrente e não efetuar o pagamento das mesmas, qual foi prometido para o dia 1º de junho. É importante frisar que a falta de pagamento por parte do recorrido, tem comprometido o sustento da família do ora recorrente. Orecorrido, em momento algum, alegou que promoveu o pagamento da compra dos produtos, constituindo assim mora para com o recorrente. Nesse passo, por sua única decisão, a…

Assim, importante repisar que a tipicidade material será composta de: a) juízo de desaprovação da conduta (CIRPR); b) Resultado jurídico ou princípio da ofensividade (lesão ou perigo concreto de lesão a bem jurídico relevante); c) Imputação objetiva do resultado (o resultado tem que ter nexo direto com o risco proibido criado). Por fim, para ser crime, de acordo com o art. 1°, da LICP, o fato deve ser punível. O fato é punível quando for típico, antijurídico e ameaçado…

Gandra Martins Filho e Maria Cristina Peduzzi, deu provimento ao recurso para restabelecer amplamente a decisão do TRT, no particular. TST-E-RR-124740-57.2003.5.01.0071, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 3.5.2012. Dano moral. Configuração. Imputação de ato de improbidade. Descaracterização da justa causa em juízo. A descaracterização da despedida por justa causa em juízo, quando imputado ato de improbidade ao empregado (alínea “a” do art. 482 da CLT), gera direito a…

Modulo: Contabilidade Analitica I Aula 02 – I Semestre 2015 Conteúdos Conceitos económico-financeiros Reclassificação dos custos dr. Juvencio Guilherme Chigona jchigona@gmail.com Conteúdos • Conceitos económico-financeiros: custos, despesas, pagamentos, perdas, proveitos, receita, recebimentos e ganhos. • Reclassificação dos custos: Industriais e não industriais; Directos e Indirectos; Fixos, variáveis e semi-variáveis; controláveis e não controláveis, Custos relevantes e irrelevantes Noção

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO E DAÇÃO EM PAGAMENTO Pagamento Pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário, uma vez que toda e qualquer obrigação nasce para ser cumprida. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. No caso tributário, o pagamento extingue a obrigação tributária principal, definida pelo art. 113, §1º, do CTN, como aquele surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou…

autoridade tributária lança após receber as informações. Lançamento por homologação (auto lançamento) O sujeito antecipa o pagamento em relação ao lançamento, sem prévio exame da autoridade tributária. Ficando a declaração sujeita a confirmação posterior da autoridade administrativa. Exemplos: IR, ICMS, IPI e ISS. Características: a) sujeito passivo antecipa o pagamento; b) não há prévio exame da autoridade tributária; c) a autoridade tributária faz a homologação posterior; …

O presente recurso é tempestivo. A sentença foi publicada no dia 07 de março de 2014 e o protocolo do presente recurso foi realizado dentro do prazo legal de oito dias. No que tange ao preparo, o recorrente, outrora demandado, foi isento do pagamento das custas pela decisão do juízo a quo, pelo que não há dever de recolhimento do preparo recursal. Além disso, não há também a obrigatoriedade da realização do depósito recursal, uma vez que o recorrente não necessita garantir o juízo. …

Queiroz (Ex-prefeito) EMENTA: Edital nº 001/2011, Concurso Público. Documentação essencial apresentada. Homologação publicada em Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação. Intempestividade na protocolização do Processo neste Tribunal. Vícios. Imputação de mulata por intempestividade e vício. Legalidade para produção de efeitos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos Processo nº 25586/11, que versam sobre o Edital nº 001/2011 de Concurso Público, do município de Águas…