Impostos De Produtos Industrializados

arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Decreto-lei nº 147, de 03.02.67, art.62, dispõe sobre a Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União. Ato Declaratório SRF nº 127, de 27.08.93, a concessão de benefícios fiscais, no âmbito da SRF, fica condicionada à prévia verificação da regularidade fiscal. IN SRF nº 260, de 18.12.02, dispõe sobre regime especial de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados…

federal permanecessem iguais para toda a Amazônia, a preferência pelo Pará seria, portanto, natural e racional. Manaus constituía mero entreposto comercial que ligava a economia extrativista praticada no interior com o resto do mundo, que consumia produtos exóticos coletados da floresta como madeira em tora, borracha, sorva, castanha, pau rosa, cumarú, breu, resinas, sementes oleaginosas, essências aromáticas, além de animais como quelônios, peixes e seus subprodutos (couros e peles…

Identificar as vantagens e/ou desvantagens, ocorridas desde janeiro de 2006 até dezembro de 2011. 1.3 Delimitações do Tema O presente trabalho apresentará quais são os principais tributos nacionais, com enfoque no IPI - Imposto sobre produtos industrializados e sua redução nas vendas, mostrando seu impacto na economia do país. 1.4 Justificativa A justificativa em um trabalho de pesquisa procura convencer de que ele contribuirá para o desenvolvimento da…

A tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados das operações internas com a inclusão do frete em sua base de cálculo é recorrente e remonta ao ano de 1989. Apresentar o presente estudo foi uma idéia surgida pela constatação de, principalmente as indústrias siderúrgicas brasileiras estarem sofrendo a incidência do imposto com o frete fazendo parte de sua base de cálculo. Não há literatura disponível sobre o assunto, sendo que as doutrinas existentes sobre o imposto, têm foco…

ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Brasília 2013 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP” Monografia…

CAPÍTULO I O PROBLEMA DA PESQUISA INTRODUÇÃO O imposto sobre produtos industrializados tem sido objeto de trabalhos doutrinários de grandes qualidade, que enfrentaram, com galhardia, seus múltiplos e, não raro, intricados aspectos jurídicos e econômicos. Em razão disso, não nos moveu, na concepção da presente monografia, pretensão particularmente inovatória, mas apenas a preocupação de sistematizar o estudo do tributo, segundo premissas que levaram em conta, de um lado, seus aspectos

princípio da irretroatividade? Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 13. O que é o princípio da anterioridade? Proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias. 14. O que é o princípio da vedação ao confisco? É a imposição de um determinado tributo que não pode ter por consequência o…

objetivo apresentar do que se trata o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , apontando sua competência a nível Federal, o fato gerador que nos mostra se a situação será geradora de uma obrigação tributaria , estudo sobre as diversas alíquotas existentes e também os seus contribuintes , e seus lançamentos por homologação onde o sujeito passivo presta as informações e paga. 1-CONCEITO SOBRE IPI Produto industrializado é o resultado de qualquer…

IPI – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 Frete na Base de Cálculo do IPI – Inconstitucionalidade Rinaldo Maciel de Freitas1 O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 trás a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de julho de 1989, reiteradamente desprovida de legalidade pelo Superior Tribunal…

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um imposto federal, sendo instituido ou modificado apenas pela União. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI pode ser gerado através de uma ação de importação, com saída de produto industrializado, ou por arrematação de produto em leilão. …