Impostos Contribuiçoes E Taxas

normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer: Obrigação Tributária • • • • Obrigação tributária é o compromisso imposto ao contribuinte pela legislação tributária. Pode ser principal ou acessória, conforme parágrafos 1º a 3º do art. 113 do CTN. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou…

Tributário (Sistema Tributário Nacional) TEMA 1: TEORIA GERAL DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1) Poder de Tributar. O Tributo. 2) Os Impostos. A 1ª Geração das Espécies Tributárias. A “Escola da Contributividade para os Fins Genéricos” 3) As Taxas e Contribuições de Melhoria. A 2ª Geração das Espécies Tributárias. A “Escola da Retributividade” 4) Os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais. A 3ª geração das Espécies Tributárias. A “Escola da Contributividade para Fins…

IMPOSTOS FEDERAIS • II – Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros • IE – Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. • IR – Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados • IOF – Imposto sobre Operações Financeiras • ITR – Imposto Territorial Rural • IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas (não esta sendo aplicado) Taxas Federais • Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação –

de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria,…

vinculada TRIBUTO Espécies – – – – – imposto taxa contribuição de melhoria empréstimo compulsório contribuições especiais TRIBUTO Classificação – quanto à competência impositiva • • • • federal estadual distrital municipal TRIBUTO Classificação – quanto à contraprestação estatal • vinculado – taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais • não-vinculado – impostos, empréstimos compulsórios e contribuições sociais TRIBUTO …

................................7 Passo 4 -....................................................................................................................................8 ETAPA 2 – Entendendo a lógica dos tributos Passo 1 – Impostos , taxas e Contribuições...................................................................9 Passo 2 – Lucro Real,Presumido e Simples Nacional............................................................10 Passo 3 – Origens do Tributos........................

prestação de serviços (sujeito a pagar ISS); Aufere rende – (está sujeito a pagar imposto de renda). • Princípio do pecunia non olit – Dinheiro não cheira – Não importa a origem do dinheiro. Ex: Imagine que eu participei do jogo do bicho, mesmo sendo um ato ilegal serei obrigado a pagar importo de renda, desde que o fato gerador do mesmo decorre de auferir renda, e se eu auferi renda deverei pagar o imposto de renda. II. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS • TIPOS DE TRIBUTO,…

tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios constitucionais da tributação e sua classificação 8 2.2.1…

Quais são os tributos e impostos que as empresas devem pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito federal: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL; Programa de integração Social - PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS Previdência Social – INSS Impostos Sobre Produtos - IPI No âmbito estadual: Imposto sobre circulação…

administrativa plenamente vinculada”. Isto é, “Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (por exemplo, tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.” (WIKIPEDIA, 2015). Pode-se considerar sendo esses os tributos: “prestação”: é um dever jurídico decorrente de lei tributária que vincula as partes, quais…