Impostos Contribuiçoes E Taxas

sejam:impostos, taxas e contribuições de melhoria. Mas, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passa a prevalecer a classificação dos tributos em cinco espécies (quinquipartite), pois além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145, I a III), a Constituição ainda prevê as contribuições (CF, arts. 149, 149-A e 195) e o empréstimo compulsório. A seguir, breves considerações sobre as espécies tributárias. 1. Impostos Nos termos do artigo 16 do CTN,…

a principal receita tributária brasileira advinha do imposto sobre a importação. A partir dos anos 30, houve um maior direcionamento para os impostos internos. A principal receita dos estados passou a ser o imposto sobre vendas e consignações e, dos municípios, os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial. Apresentaram-se consideráveis mudanças no sistema tributário com a constituição de 1946. Através da criação de impostos e de um sistema de transferências,…

tributária excessiva coloca-se como um dos maiores entraves à produção e ao desenvolvimento, a compreensão dos problemas tributários tem importância incomensurável, não podendo o Estado, na tentativa de arrecadar mais e mais, desrespeitar os limites impostos pela Constituição e pelo próprio Código Tributário Nacional. Para tanto, a Constituição Federal, juntamente com o CTN, impõe diversos limites ao poder de tributar do Estado, trazendo normas de competência e definindo as espécies…

TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, EMPRESTIMO COMPULSÓRIO E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do CTN). Segundo o artigo 5º do CTN divide os tributos em imposto, taxas e contribuições de melhoria, não contemplando os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais,…

discricionariedade (conveniência e oportunidade) ao administrador. Assim, a administração pública é obrigada a cobrar o tributo. 3. ESPÉCIES DE TRIBUTO: Tributo é um termo genérico, no qual estão compreendidas as seguintes espécies: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Contribuições Sociais; Empréstimo Compulsório. 4. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO: 4.1. Fontes Primárias: a) Constituição Federal e Emenda Constitucional: É a primeira e mais importante fonte formal do…

vinculado, ou seja, um imposto, se por outro lado, consistir numa atividade estatal ou numa repercussão dela, se´ra um tributo vinculado, ou seja, uma taxa ou contribuição de melhoria. A classificação tripartida funda-se numa dicotomia entre tributos vinculados e tributos não vinculados. Elucidativa é classificada em três espécies tributarias( impostos, taxas e contribuições), enquadrando os empréstimos compulsório e as contribuições especiais como espécies de impostos( impostos…

entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais…

interesse público. Espécies tributárias (CF-88 e STF): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições. • Tributos vinculados: são aqueles cujo fato gerador é alguma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: taxas, contribuições de melhoria. • Tributos não-vinculados: são aqueles cujo fato gerador não é nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: impostos. • Tributos de arrecadação vinculada: são…

plenamente vinculada”. Do conceito de tributos temos 05 (cinco) elementos a serem analisados: 1 – Caráter Compulsório da Prestação: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império. O dever de pagá-lo é, portanto, imposto pela lei, sendo irrelevante a vontade das partes. É verdade que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II. Assim, toda…

dos tributos em duas espécies é conhecida como concepção bipartite, os tributos são classificados em impostos e taxas. A juridicidade por sal vez é alcançado se o critério classificatório tornar apenas as existências do mundo jurídico , isto é a fenomenologia do regra jurídica tributaria, imposto quando a base da calculo configurar um fato lícito qualquer, não consistente em servir, estatal taxa, quando a base de calculo do tributo for a atuação estatal. Classificação de tributos em…