Importância Do Stj

jurisprudência do STJ, a pensão devida aos filhos deve se estender até aidade de 24 anos, quando presumidamente estes encerrarão sua formação escolar, podendo ingressar no mercado de trabalho em melhores condições para prover a sua subsistência. “A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e quatro anos de idade, quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive curso universitário, não mais substituindo vínculo de…

O STJ decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no REsp 1322945, no dia 27 de fevereiro de 2013, concluiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. Recorda-se que as contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de

súmula, tendo em vista, esta apenas prever o que já está contemplado nos artigos do CPC alegando mais eficaz o ajuizamento das ações de execução fundamentadas nos artigos 732 e 733 do CPC. Palavras-chaves: Execução de alimentos; Súmula 309 do STJ; Código de Processo Civil. ABSTRACT: This article deals with the implementation of actions bringing food points where there is controversy as to which judicial decisions are given based on the application of the scoresheet 309 of…

Exequente é credora da Executada da importância inicial de R$ (50.000,00) (cinquenta mil reais), valores estes provenientes da venda de mercadorias fornecidas pela loja da Exequente, que se comprovam através de duplicata vencida em 02/02/14 não aceita e não paga pela Executada, nota fiscal, canhoto de entrega de mercadoria e certidão de protesto, em anexo, comprovando todo trâmite necessário à execução de título extrajudicial. Perfazendo, portanto, a importância de R$ 55.867,13…

procedimento alberga as causas de até 60 salários mínimos, infere-se analogicamente que os processos ordinários que versem até esse valor também dispensam a figura do Revisor. Trata-se de uma presunção de que a questão a ser versada não demanda tamanha importância que impute sua remessa ao revisor, mas que só pode ser verificada no caso em concreto, após a análise dos autos. Isto é, também se ressalvam as questões complexas faticamente como salienta o procedimento sumário por…

embasado no artigo 105, I, “i” da CF/88. Podemos fazer aqui uma ressalva, quanto à competência para homologação de sentença estrangeira que era dada ao STF, no entanto, com as modificações trazidas pela EC 45/04, transferiu-se essa competência para o STJ. As sentenças estrangeiras podem ter sua aplicabilidade total e/ou parcial em território nacional, ante a sua homologação, que deverá atender os requisitos da legislação pátria, sendo a finalidade desta homologação o…

1) A DEFENSORIA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL PARA O ACESSO À JUSTIÇA Mauro Cappelletti e Bryant Garth: Acesso à justiça 3 ondas renovatórias: 1- gratuidade de justiça 2- tutela coletiva 3- tutela jurisdicional diferenciada. 2) RECONHECIMENTO DO STJ A Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal. A rigor, mormente em países de grande desigualdade social, em que a largas…

Constituição Federal, fazendo com que a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e a expedição do exequatur passasse do STF para o STJ. Dessa forma, atualmente, compete ao presidente do STJ realizar os dois importantes mecanismos. A Resolução nº 9, de 2005, do STJ trouxe algumas inovações em relação ao que dispunha o Regimento Interno do STF. A primeira delas é a permissão da concessão do exequatur quando tratar-se de medida de caráter…

Seguradora/demandada, legitimados encontram-se para figurar no polo ativo da ação. A questão da legitimidade passiva de qualquer das Seguradoras que integram o convênio DPVAT é pacífica na Jurisprudência, como se vê da ementa do julgado do Colendo STJ , adiante transcrito : RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE IDENTIFICADO – 1. "Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro…

pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema. Tal mecanismo de retenção recursal é idêntico ao aplicável nos recursos extraordinários, contido no artigo 543-B do Código de Processo Civil, em razão da finalidade comum da outorga de unidade de direito atribuída ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça em nosso plano constitucional. A “lei dos recursos repetitivos” tem a finalidade de agilizar o trâmite de recursos especiais sobre questões repetitivas já pacificadas…