Importância Do Stj

de retirada, mas o considera incompatível com a natureza da S.A.. Por consequência, com a possibilidade de se adotar a legislação das S.A. subsidiariamente para reger as Ltda, tal direito seria extensível a elas. Nesse sentido, o entendimento do STJ tem sido que, de acordo com a CF/88 e considerando que a sociedade se constituiu em função da qualidade de cada sócio (intuito personae), a simples quebra de confiança entre os sócios seria suficiente para permitir o uso do direito de…

Aula 2 Tema Silogismo a serviço da argumentação. Objetivos - Identificar conceito e estrutura do silogismo. - Estabelecer uma relação entre o raciocínio positivista e o silogismo ? método pelo qual aquele se operacionaliza. - Reconhecer a importância do raciocínio silogístico para a argumentação jurídica. - Identificar a relevância da razoabilidade para a persuasão de cada tipo de auditório. Estrutura do Conteúdo 1. Silogismo 1.1. definição 1.2. estrutura 2. Silogismo e…

esfera civil e criminal. O meio ambiente equilibrado constitui-se em fator vital para o sucesso da humanidade, tornando-se imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. RESPONSABILIDADE CIVIL No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se…

para tanto, obrigando-os a continuarem casadas. Havia, portanto, uma explícita intervenção do Estado na família. Antes da emenda tal dispositivo era altamente criticado por divergir do caráter instrumental, eudemonista de família. Súmula 364 do STJ traz ótimo exemplo do caráter instrumental da família (bem de família da “pessoa sozinha”/”single” – pessoal solteira, divorciada, viúva, casada se separada de fato, etc.). SÚMULA: 364 - O CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA…

brasileiro (LINDB) determinou que em casos de lacunas na lei, serão aplicados subsidiariamente a equidade, costumes e os princípios gerais de direito. Desse modo, há extrema importância da incidência dos princípios sobre a questão nublada que paira sobre a súmula 231 do STJ, e a possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal. E, interpretando-se os princípios sobre diferentes prismas, há possibilidade de se combater a súmula…

Janeiro: Lúmen Júris, 2010. 248 p. [868791] SEN CAM TJD STF 342.16 A474 TAD 2. ANGELIM, Fábio Pereira. A importância da intervenção multidisciplinar face à complexidade da violência doméstica. In. LIMA, Fausto Rodrigues de (Coord.). Violência doméstica: vulnerabilidades e desafios na intervenção criminal e multidisciplinar, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 125-136. [867813] SEN CAM PGR STJ TJD TST STF 341.556 V795 VDV 3. BANDEIRA, Lourdes. A vulnerabilidade da mulher à…

fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Entendimento do STJ antes da alteração introduzida pela Lei n.º 10.931/94 “PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO PAGO AO MENOS 40% DO PREÇO FINANCIADO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, PARÁGRAFO 1º. CDC.…

e c) Entre os juízes pré-constituídos vigoram uma ordem taxativa de competências, que impede qualquer discricionariedade na escolha do juiz, ou seja, o juiz não pode escolher o processo que vai julgar. Frisa-se que a distribuição é de suma importância para a observância de tal regra. Questões Especiais: Lei posterior que altera a competência tem aplicação imediata? CPP, art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo (princípio da aplicação imediata – tempus regit…

exclusivamente testemunhal. Todo contrato cujo valor excede 10 salários mínimos se torna, então, um contrato formal?! Claro que não! Esse artigo não está falando de forma e sim de prova. Não se admite a prova testemunhal, mas nada impede outro tipo de prova. O STJ vem estabelecendo que não necessariamente proíbe-se a prova testemunhal. A Corte entende que alguns contratos, pela sua gênese, pela sua natureza, são verbais mesmo quando ultrapassa 10 salários mínimos, admitindo a prova…

clientes, haja vista a importância da sua decisão. Insta esclarecer que não se encontra doutrina específica para o tema. Porém são encontrados vários artigos sobre a Reclamação nos sites jurídicos da internet, bem como em capítulos de doutrinas sobre Direito Constitucional. Este artigo científico poderá contribuir para aqueles que desejam se aprofundarem no assunto, uma vez que, como já mencionado, não possuiu legislação especifica, logo este trabalho é de suma importância para ajudar…