Dir Idoso

em todos os aspectos para o idoso. Por fim, comentários sobre jurisprudências do TJDFT, TJRS e STJ que ilustram claramente a importância e eficácia do Estatuto do Idoso.Pontos Fundamentais do Estatuto do Idoso. A Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 trata dos direitos das pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos. No Art. 2º desta lei aborda a questão dos direitos fundamentais que são inerentes aos cidadãos e assim como o que consta no Art. 5º da Constituição Federal / 1988 o idoso tem este mesmo direito que é a garantia e para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A finalidade do Estatuto do idoso é assegurar conforme diretrizes da CF/1988 as condições básicas de vida e prevenir o idoso dos riscos sociais, visto que estes indivíduos que representam grande parcela populacional necessitam de um tratamento e atendimento especial, pois são correntes e rápidas as transformações em nossa sociedade e diante disto, mudanças ocorrem no meio político, social, econômico, etc, Visa dar um enfoque global do Estatuto e sua importante atuação na construção de uma sociedade preocupada com a garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana em todos os aspectos para o idoso. Por fim, comentários sobre jurisprudências do TJDFT, TJRS e STJ que ilustram claramente a importância e eficácia do Estatuto do Idoso.Pontos Fundamentais do Estatuto do Idoso. A Lei nº…

único do CTN ( STJ - REsp 922.497/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007 p. 262). "II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata"; Na execução fiscal movida pelo Estado-membro, a União terá direito de preferência sobre o crédito dos Estados, Distrito Federal e suas autarquias quando houver movido demanda de execução e penhorado o mesmo bem (STJ - REsp 1122484/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,…

Introdução Discorreremos a seguir sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que está entre os quatro Tribunais Superiores, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, e é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário brasileiro. O STJ tem por função principal garantir a uniformização da interpretação da legislação federal, considerando as mais diferentes controvérsias acerca da aplicação do Direito federal. Também chamado de "Tribunal da Cidadania" – por ter…

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. NOÇÕES GERAIS A reclamação constitucional é uma ação autônoma de impugnação, ação essa prevista na Constituição Federal, daí o nome reclamação constitucional. Se trata de ação é prevista para Tribunais. No caso da Constituição brasileira, a ação foi prevista para o STJ e para o STF. Contudo, o STF já decidiu que cabe reclamação para o TJ, desde que haja previsão para isso na Constituição estadual. Não existe lei federal que preveja reclamação…

prévio indenizado temos a informar que:- FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO:- Já é pacífico o entendimento de que são as verbas supra isentas de INSS, sendo apenas tributadas com IR na Fonte FÉRIAS GOZADAS E SEU TERÇO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO Muitas decisões de segundo grau existem com o entendimento de que seriam as férias GOZADAS e seu terço e o aviso prévio INDENIZADO seriam isentos de previdência. Tal celeuma persistiu até 28/03/2014 quando a Primeira Seção do Superior…

Lei 8.009). Em tal caso, o STJ já firmou entendimento no sentido da impenhorabilidade da renda gerada (Resp 439.920 SP, AgRg no Resp 975.858 SP); vi. Principais artigos dessa matéria: art. 1720 (administração do bem de família voluntário) e arts. 1721 e 1722 (extinção do bem de família voluntário); b. Bem de família legal (Lei 8.009/90): em virtude da pouca aceitação social, a despeito da sua finalidade nobre, o bem de família voluntário não alcançou maior sucesso entre nós (Sílvio…

homologação da sentença estrangeira deve ser ajuizada junto ao superior tribunal de justiça e a petição deve estar instruída com os documentos listados na resolução N°9 de 4 de Maio de 2005 do STJ. Atualmente existe um grande número e cidadãos brasileiros residindo no exterior com demandas judiciais sendo resolvidas no país estrangeiro. Cumpre ressaltar que a demanda resolvida no exterior, para ter validade no Brasil é necessário que a decisão proferia seja homologada em nosso país. O…

HISTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O STJ é descendente direto de uma outra…

suscitada". O STJ, no âmbito do recurso especial, que a CF lhe confiou, tem sido fiel ao princípio proclamado pelo STF, na Súm. 282: "Na via estreita do recurso especial não se admite ao STJ conhecer de ofício (ou sem prequestionamento) nem mesmo das matérias a que alude o § 3º do art. 267, CPC" . III- Sem dúvida, "orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido da indispensabilidade do prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial" . Indiscutível, pois, que…

A Reclamação como meio de garantir a autoridade do STF e do STJ As dificuldades enfrentadas pelo STF e pelo STJ no sentido de ver cumprido as suas decisões ultrapassam a esfera criminal. Inúmeras são as decisões cíveis proferidas por tribunais locais que afrontam julgados das Cortes Superiores. Isto porque o direito brasileiro não dispõe de mecanismos efetivos que assegurem o cumprimento dos julgados emanados pelos tribunais superiores. Daí a importância da reclamação para…