Importância Do Stj

OAB comemora decisão do STJ que prevê execução de honorário como RPV sexta-feira, 16 de maio de 2014 às 17h10 Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, inclusive os de sucumbência, pode ser feita mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ainda que o crédito principal seja executado por regime de precatórios. O honorário não pode exceder o valor limite a que se refere a Constituição Federal em seu art. 100, § 3º.

(Capítulo II, Seção I) para os casos de aquisição de bens imóveis e pelos artigos 1.260 a 1.262 (Capítulo III, Seção I) para a aquisição de bens móveis. A usucapião de bens imóveis e bens móveis possuem princípios e finalidades idênticos, embora a importância dada à que recai sobre bens móveis seja inferior àquela dada para a que recai sobre bens imóveis. Apesar destas semelhanças, é perceptível suas diferenças em relação ao lapso temporal, e às espécies, não sendo possíveis as…

de agosto de 2012. Janice Goulart Garcia Ubialli RELATORA RELATÓRIO No Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Brusque, Sinomar Alves Pinto ingressou com ação monitória contra de Buettner S.A. Indústria e Comércio, para cobrar a importância de R$ 113.047,62 (cento e treze mil quarenta sete reais e sessenta e dois centavos), relativa à venda de algodão em pluma. Citado, o réu opôs embargos monitórios, e arguiu, preliminarmente, a denunciação da lide à Corretora que…

setembro de 2009, perante este R. Juízo ficou acordado que: O requerido pagará a título de pensão alimentícia a sua filha o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com base no qual deverá ser reajustado, cujas importâncias serão descontadas em folha de pagamento e depositadas pelo empregador na conta .........................., em nome da avó materna da autora, até o dia 10 (dez) de cada mês, servindo o comprovante de depósito como recibo de…

Prezados, é de suma importância que aleguemos a aplicabilidade da sumula 410 do STJ que preceitua: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" Toda vez que estiverem fazendo impugnações ao cumprimento de sentença DEVE ser alegado a aplicação da Sumula para casos em que não tenha havido a intimação pessoal do devedor. A intimação pelo Diário da Justiça não é intimação…

Seguradora/demandada, legitimados encontram-se para figurar no polo ativo da ação. A questão da legitimidade passiva de qualquer das Seguradoras que integram o convênio DPVAT é pacífica na Jurisprudência, como se vê da ementa do julgado do Colendo STJ , adiante transcrito : RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE IDENTIFICADO – 1. "Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro…

Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para tanto nos valemos de acórdão paradigma do STJ, bem como doutrina jurídica. Palavras-chave: Decadência do direito do fisco. Tribunal de convergência. Tribunal de superposição. Regra específica e regra geral. Lançamento por homologação. 1. Colocação das idéias. O breve desenrolar do raciocínio aqui desenhado, tem como foco temático a decadência do direito do fisco à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Superior…

INFORMATIVOS STJ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD. NOVO JULGAMENTO. BIS IN IDEM. REFORMATIO IN PEJUS. A Seção reconheceu que é impossível o agravamento da penalidade imposta a servidor público após o encerramento do respectivo processo disciplinar, ainda que a sanção anteriormente aplicada não esteja em conformidade com a lei ou orientação normativa interna. O PAD somente pode ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput, da Lei…

Súmulas STJ: Dano Moral Súmula 402 Súmula 388 Súmula 387 Súmula 385 Súmula 370 Súmula 362 Súmula 281 Súmula 227 Súmula 37 Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V;…

DE 11% NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comentários a Súmula 425, STJ Texto enviado ao JurisWay em 18/5/2010. As empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada devem proceder à retenção da contribuição social previdenciária na alíquota de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços de empresas por elas contratadas, recolhendo à Previdência Social a importância retida. Referida determinação consta do artigo…