Importância Do Stj

independentemente de litígios concretos). 1-ORIGEM Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas 2-IMPORTANCIA Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas 3-COMPOSIÇÃO…

respeitadas as novas regras (art. 104, § único, da CF/88)[2], isto é, a regra do terço. Uma peculiaridade é que quando da instalação do STJ, os ministros aposentados do TFR, migraram, automaticamente, a ministros aposentados do STJ, logo não faziam mais parte do extinto Tribunal e passaram a compor o novo Tribunal Superior. Sobre a instalação e composição do STJ, a Lei nº 7.746/1989, previu as suas disposições. Conforme Alves (2000, p. 03): Organizou-se à imagem e semelhança da Corte de Cassação

ANÁLISE DAS TEORIAS QUE NORTEIAM O CONCEITO DE CONSUMIDOR NO DIREITO RESUMO: O referido trabalho acadêmico irá discutir a importância das três correntes que norteiam o conceito de consumidor. O objetivo que se pretende é evidenciar a relevância do direito do consumidor nas relações jurídicas de consumo. O trabalho em questão envolve um estudo exploratório acerca da temática proposta e, para tal, utilizou-se da pesquisa bibliográfica. Com relação ao método utilizado, verifica-se o…

de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância de algum requisito de forma para o exercício do direito, bem como da impossibilidade de alteração substancial da denúncia pelas entidades tributantes. Sumário: 1. Introdução. 2. O art. 138…

posicionamento de diversos tribunais pelo Brasil, inclusive do STJ que já manifestou sobre o assunto. EMENTA: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs. TERMO Nº:…

previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil, funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria impugnada, tendo cabimento nas seguintes hipóteses: PARA O STJ, quando a decisão no mandado de segurança for denegatória, devendo a mesma ter sido proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; ou nas causas em que…

uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do tribunal superior. Preceitua o autor: O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização de jurisprudência interna, no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se ao segundo objetivo dos embargos de divergência: reformar/anular o acórdão embargado. Assim providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acordão, alcança-se seu…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

diligenciado e informado ao juízo quanto ao referido descumprimento da decisão, o montante da multa alcançada a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Vale ressaltar que o valor da indenização dos danos morais foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A referida decisão foi mantida pela turma recursal do Recife (1ª turma recursal). II. Do Direito: Já é entendimento pacífico no STJ, depreendido do que dispõe a Lei 9.099, que há uma mitação da competência do juizado…

Vara Criminal da Comarca de São Luís, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 01 de julho de 2014, o apelante teria subtraído a importância em dinheiro pertencente ao Sr. Antônio, utilizando-se de um revolver de brinquedo. Fora arrolado para serem ouvidos, a vítima e dois policiais. No dia 05 de setembro de 2014, o acusado foi ouvido sem a presença de defensor. Os…