Prátiva Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS.

Processo nº: _____

PEDRO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.
Comarca,data.

_________________________
Advogado
OAB Nº _
RECURSO DE APELAÇÃO

Razões de Apelação

Apelante: Pedro

Apelado: Ministério Público

Processo nº: ____

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça,

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de São Luís, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 01 de julho de 2014, o apelante teria subtraído a importância em dinheiro pertencente ao Sr. Antônio, utilizando-se de um revolver de brinquedo. Fora arrolado para serem ouvidos, a vítima e dois policiais. No dia 05 de setembro de 2014, o acusado foi ouvido sem a presença de defensor. Os dois policiais afirmaram que ouviram a vítima gritando que havia sido roubada, mas nada encontraram. A vítima ao ser ouvida confirmou o fato e afirmou que não viu o rosto do autor do crime porque estava coberto e, por isso, não tinha condições de reconhecê-lo. As testemunhas arroladas pelo defensor nomeado nada disseram sobre o fato; confirmaram que o acusado tinha problemas com drogas e, por isso, era sempre internado. Por essa razão, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor com fulcro no artigo 157, § 2˚ do Código Penal.
Encerrada a