Importância Do Stj

dispõe as sumulas dos Pretórios Excelsos abaixo: STF - Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” STJ - Súmula 211: “Indamissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.” Com efeito, a partir da edição da Emenda Constitucional n.º 45, de 30.12.2004,…

................................................4 2.2 Objetivo Específico ..........................................................................................................4 3 ESTUDO DO AMBIENTE 5 3.1 Superior Tribunal de Justiça (STJ) 5 3.2 Secretaria do Tribunal (ST) 6 3.2.1 Secretaria de Documentação (SD) 7 3.2.2 Coordenadoria da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva (BMOS) 7 3.3 Seção de Gestão de Acervo (SEGEA) 8 3.3.1 Histórico Error! Bookmark not defined.

Imprimir texto STJ ­ O Tribunal da Cidadania Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price 16/12/2014 ­ 08:00 A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão,…

diversidade simultânea de entendimentos. A circunstância de o objeto específico da atividade do STF ser a inteligência e a aplicação da lei federal não inibe sua atividade interpretativa dessa lei, à luz da Constituição Federal. Com a criação do STJ ocorreu uma distribuição de competência, do que precedentemente só cabia ao STF embora que a tutela da CF tenha ficado(aliás, como sempre esteve afeta ao STF) no âmbito de sua competência recursal(recurso extraordinário). Tanto o recurso…

surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha Julia, que acabara de ser sequestrada. Em 13 de janeiro de 2014 os sequestradores enviaram a residência de Frederico um pedaço da orelha de sua filha, acompanhado de um bilhete afirmando que caso não fosse efetuado o pagamento do resgate sua filha seria devolvida sem vida. Frederico desesperado por só ter conseguido a importância de R$ 220,000.00 (duzentos e…

Barriga de aluguel informal STJ: jurisprudência O STJ reverteu uma decisão do TJ/PR e deu ganho de causa a um morador do Paraná que recorreu a uma espécie de barriga de aluguel – informal – para ter um filho. O sujeito em questão negociou com uma prostituta, no sétimo mês de gestação, para que ela lhe entregasse seu filho quando nascesse. Em troca, ele se comprometera a pagar o aluguel e comprar remédios para a prostituta durante um determinado período. O pai biológico da criança é…

postais. No caso da ausência de preparo ocorrerá renúncia ao recurso intentado. Sendo assim é de fundamental importância ter muita cautela quando da interposição de um recurso, para não torná-lo deserto. Com base na Súmula nº 187 do STJ que dispõe: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.” Vale ressaltar que, com base no paragrafo 1º do…

Gabinete da Ministra Nancy Andrighi Palestra O CDC e o STJ I – Introdução (p. 1) II – Caracterização da relação de consumo (p. 3) III – Desconsideração da personalidade jurídica (p. 5) IV – Práticas comerciais abusivas (p. 6) V – Cláusulas abusivas (p. 8) VI - Temas processuais (p. 11) VII – Conclusão (p. 16) I – Introdução As modificações no mercado de consumo ocorrem de forma muita rápida, e, a cada dia, novas práticas comerciais e cláusulas contratuais são inseridas

Direito virtual é tema de matéria especial do STJ - Migalhas Quentes 1 de 4 http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI182098,81042-Direito+virtua... Quarta-feira, 14 de agosto de 2013 segunda-feira, 8 de julho de 2013 Internet Direito virtual é tema de matéria especial do STJ A prática de crimes virtuais vem aumentando, e, consequentemente, tornando-se causa de maior preocupação para o Poder Judiciário, já que ele é obrigado a lidar com novas formas de praticar velhos…

assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas…