Importância Do Stj

valor venal, devendo ser cobrado R$ 25,10 (vinte e cinco reais e dez centavos) 2% (por cento) do valor de arrematação. II – Do direito Estabelece o artigo 164, inciso I do Código Tributário Nacional que: ´´art. 164. A importância do credito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos caso: I - I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de…

Egrégio Tribunal de Justiça. SINTESE DOS FATOS Em XX/XX/XXXX, a contestante firmou com a Autora contrato de financiamento na importância global R$ XX.XXXX,XX (XXXXXXXXXXX,XXXXXX,X), para a aquisição do veículo descrito na exordial, que na oportunidade custou XX.XXX,XX (XXXX XXX XXX XXX). Para aquisição do mencionado veículo, a contestante, ora requerida, desembolsou a importância de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), como valor de entrada, e financiou junto à Autora o valor…

respectivamente. O presente estudo abordará no primeiro capítulo a origem do STJ, como foi criado, sua composição na época e sua contribuição na organização da tripartição do poder da República Federativa do Brasil. O segundo capítulo trará a composição atual, tipificado em norma, e o nome dos ocupantes das cadeiras nos dias atuais. Posteriormente o terceiro capítulo abordará a estrutura. No quarto capítulo será abordada a competência do STJ e suas funções dentro do Poder Judiciário, ou…

obrigações solidárias 1 - STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1107511 RS 2008/0265338-9 (STJ) Data de publicação: 06/12/2013 Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃOSOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem…

quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O STJ, no âmbito do recurso especial, que a CF lhe confiou, tem sido fiel ao princípio proclamado pelo STF, na Súm. 282: "Na via estreita do recurso especial não se admite ao STJ conhecer de ofício (ou sem prequestionamento) nem mesmo das matérias a que alude o § 3º do art. 267, CPC" . III- Sem dúvida, "orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido da indispensabilidade do prequestionamento da questão…

A IMPORTÂNCIA DO ASSISTENTE SOCIAL NA ÁREA JUDICIÁRIA Camila Griebeler Vieira Talita dos Santos Martins Tamires Furioni Marques Profª. Patrícia Abbatti Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES0284) – Prática Módulo I 05/12/2014 RESUMO O presente paper tem por objetivo apresentar a importância do assistente social na área judiciária, principalmente no Tribunal de Justiça – TJ com uma entrevista com a assistente social que trabalha na…

CONSIDERAÇÕES INICIAS: No Recurso Ordinário Constitucional a matéria devolvida à apreciação do STF e do STJ é a mais ampla possível, vale dizer, tal recurso comporta exame de matéria de fato e de direito. Referidos tribunais, ao apreciarem o recurso ordinário constitucional, funcionam como se fossem órgãos de segundo grau, cortes de apelação. Os órgãos judicantes superiores, representados nas figuras do STF e do STJ, apresentam competência originária e recursal, conforme se depreende da…

FATOS A presente ação trata de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. O pedido contido na inicial é o de ser determinada a paternidade do Apelado, declarando o Apelante como o pai biológico e condenando-o ao pagamento de pensão alimentícia na importância equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Devidamente citado, o Apelante contestou a ação, arguindo que manteve relacionamento eventual com a representante legal do Apelado, jamais tendo convivido com a mesma. Salientou, ainda, em…

desvincularam-se das parcelas que lhe deram origem, não havendo como prosperar o pedido de atualização com base no valor das tabelas remuneratórias que se sucederam à transformação em VPNI.Precedentes:RE 244610/PR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/06/01, p. 61). STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1188221/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/06/2011. -Quanto ao pedido de suspensão dos descontos, a título de reposição ao erário, de igual modo, não merece prosperar o recurso, eis que a parte autora…

1 PROJETO DE PESQUISA 1.1 Tema Contrato de gaveta: aplicabilidade e aspecto jurídico, especificamente frente ao STJ. 1.2 Apresentação Evidentemente o contrato representa uma ferramenta indispensável para garantir o conforto e a satisfação do ser-humano. Atualmente a garantia e os efeitos que os contratos proporcionam entre os particulares são de suma importância. Portanto, o tema escolhido será conceituar o contrato de gaveta, seu nível de utilização por parte dos agentes…