modelo de DPVAT
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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABA – MT . FULANA OU FULANO DE TALLLLL , brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, RG 00000 .SSP/MT e CPF 99999999999 , ambas residentes e domiciliadas rua TAL , nº 00O, bairro Primavera 00, na Comarca desta – MT, via do advogado que esta subscreve, com escritório profissional na rua tal, ooo, Centro, capital – MT, local que indica para recebimento das intimações de estilo, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, com fulcro na lei 6194/74, com as modificações introduzidas pela lei 8.441/92 , propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
Contra SEGURADORA QUALQUER CIA DE SEGUROS, Sucursal-Cuiabá com endereço à rua Rubens de Mendonça, 000, Bosque do centro, Cuiabá-MT, pelas razões de fato e de direito adiante expostas :
A autora é única filha (0) de qualquer um , falecido em 00.00.2000, no estado civil de solteiro, tendo por mortis causa bebereira, sofrida em conseqüência de ferimento no abdômen .
A causa dos ferimentos que levaram o genitor da autora ao óbito foi o capotamento do veículo dirigido por ele, espécie tipo CARGA/ CAMINHONETA A PICKAP, marca modelo CHEVOLET.BENZ TTH 000, ANO/MODELO 2222/2223, PLACA BBV 999, CHASSI 888.000.8888 .
A autora muniu-se dos documentos exigidos por lei e necessários ao recebimento do seguro, protocolando-os junto à reclamada.
Entretanto, passados já mais de 08 meses a demandada quedou em silêncio, não pagando o Seguro, estando em mora, posto que a lei que disciplina a matéria determina que o prazo para pagamento é de 5 ( cinco ) dias do requerimento .
2. 0 DO DIREITO .
Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório, matéria disciplinada por legislação especial, notadamente o decreto lei 73/66 e a lei 6194/74, com as modificações introduzidas pela lei 8.441/92