História Do Processo Civil E Ordenações Afonsinas Manuelina E Filipinas

do roi, numa única instituição. Entretanto, com o passar do tempo, a instituição deixou de cuidar apenas dos interesses do soberano, vindo a exercer funções de interesses do próprio estado. Também nesta época os tribunais leigos adotavam o processo inquisitório, por isso o rei confiou aos seus representantes à função de acusador público. Os reis através de seus atos deram aos seus representantes independência em relação aos juízes, que segundo Paulo Rangel “constituindo-se em…

da Madeira, Açores, Algarves, e, em Portugal, ontem, e, hoje. O funcionamento eficiente, e, a grande liberdade e autonomia das vilas e cidades do Reino de Portugal no tempo das Ordenações do Reino. O esvaziamento do Poder Local e das comunidades locais a partir de 1828. - Os Concelhos ou Repúblicas no Tempo das Ordenações do Reino, (11001828), no Brasil, Açores, Algarves, Madeira e em Portugal. - A Câmara Municipal do Império do Brasil (1828-1899). – A Câmara Municipal, os intendentes municipais

HISTÓRIA DO DIREITO (Objeto – Métodos – Objetivos) A História do Direito se perde nas brumas do tempo, pois desde que ultrapassada a era da força física dos homens da caverna, e vinda a época em que os homens passaram a viver em grupos, formando uma comunidade, ainda que muito incipiente, sentiram eles a necessidade de disciplinar a sua própria conduta, traçando normas de respeito aos direitos de cada um. No princípio o Direito não era escrito e

isso, não pode regular matéria penal. Nesse sentido, o artigo 62, § 1º, b, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, vedou a edição de medidas provisórias sobre matérias de direito penal e processo penal. DA LEI E DA NORMA JURÍDICA A função da norma é a proteção de bens jurídicos a partir da solução dos conflitos sociais, razão pela qual a conduta somente será considerada típica se criar uma situação real de perigo à…

trás a baila Antunes: O Estado de Natureza é um marco teórico que tem sustentado diferentes Teorias de Filosofia Política e Social. Para Rousseau, o estado de natureza não caracteriza um período da história humana marcado por inconveniências a serem superadas pela constituição da sociedade civil. Aqueles para os quais o estado de natureza constituía uma etapa que precisava ser necessariamente ultrapassada para que a humanidade pudesse estabelecer formas de convivência mais adequadas…

IPCA-E Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial APC Apelação Civil TJ/RO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia REsp Recurso Especial DJ Diário da Justiça DJe Diário da Justiça Eletrônico AgRg Agravo Regimental IBGE Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SELIC Sistema Especial de Liquidação e Custódia CPC Código de Processo Civil LEF Lei de Execuções Fiscais OAB/RO Ordem dos Advogados do…

evolução histórica dos embargos de declaração pode ser definida das Ordenações Portuguesas - Afonsinas, Manuelinas e Filipinas – ingressando na legislação através do Regulamento nº 737 de 1850 (artigos 641 a 643), pela Consolidação de Ribas de 1876 (artigo 1.500 e seguintes), bem como pelos Códigos Estaduais de São Paulo, Bahia e Minas Gerais e a Consolidação Higino Duarte Pereira. Já especificamente no Brasil, o Código de Processo Civil de 1939 regrou os embargos de declaração no Livro…

território brasileiro era regido pelas chamadas Ordenações Afonsinas, conjunto de Leis promulgadas pelo Rei Afonso V, no ano de 1446. Tendo ocorrido em 1506 a assunção do Rei D. Manuel I e seguindo a tradição vigente promulgou as suas normas de organização social e política da nação portuguesa, e conseqüentemente das nações mantidas por Portugal, dentre as quais incluía-se o Brasil, passando a ser conhecida historicamente como Ordenações Manuelinas. Nessas normas, como registram os…

artesanal e nenhum produto era exatamente igual ao outro. O conceito de fábrica ainda não existia, apesar de algumas corporações desenvolverem trabalho cooperativo, permitindo um processo de aprendizado profissional organizado hierarquicamente do aprendiz ao mestre. A Revolução Industrial foi uma experiência inusitada na história da humanidade. Segundo Landes (1969), as transformações anteriores, políticas ou econômicas, sempre haviam acabado por se estabilizar em uma nova posição de…

proclamações otimistas - e a revelação das pragas do sistema - como demonstrações da realidade - mostram o descompasso permanente entre a linguagem da lei e os fatos que negam a sua eficácia. No entanto e sem usar as lentes de Pangloss - que na história de Candide, de Voltaire, permitiam ver tudo bem "no melhor dos mundos possíveis" - o artigo sustenta, em conclusão, que a visão realista não implica em desertar da esperança de superação das maiores dificuldades do sistema em favor…