Bacharel

17/04/13

Envio | Revista dos Tribunais

OS DIREITOS HUMANOS DO PRESO E AS PRAGAS
DO SISTEMA CRIMINAL

OS DIREITOS HUMANOS DO PRESO E AS PRAGAS DO SISTEMA CRIMINAL
Revista Brasileira de Ciências Criminais | vol. 42 | p. 264 | Jan / 2003DTR\2003\624
Renê Ariel Dotti
Área do Direito: Constitucional
; Internacional; Penal
Sumário:
- 1.Os direitos humanos do preso - 2.As pragas do sistema criminal
Resumo: O trabalho contém duas perspectivas bem definidas. De um lado revitaliza as informações históricas e os textos legais de proteção aos direitos da pessoa presa. De outro, denuncia as mazelas do sistema criminal brasileiro, abrangendo as instâncias formais de controle da violência e a criminalidade, ou sejam: a lei, a polícia, o Ministério Público, o Poder Judiciário, as instituições e os estabelecimentos penais. A existência dos princípios e das regras de execução penal - como proclamações otimistas - e a revelação das pragas do sistema - como demonstrações da realidade - mostram o descompasso permanente entre a linguagem da lei e os fatos que negam a sua eficácia. No entanto e sem usar as lentes de Pangloss - que na história de
Candide, de Voltaire, permitiam ver tudo bem "no melhor dos mundos possíveis" - o artigo sustenta, em conclusão, que a visão realista não implica em desertar da esperança de superação das maiores dificuldades do sistema em favor de "um novo tempo de segurança e justiça, valores e interesses que não mereceram o devido cuidado dos últimos governos da União e dos Estados".
Em suas derradeiras palavras, o texto afirma que a Nação e o povo carecem de uma política criminal e penitenciária que possa enfrentar com sensibilidade e competência os graves problemas do delito e do delinqüente.
Palavras-chave: Direitos humanos do preso - Proclamações e denúncias - A herança dos dias correntes - As pragas do sistema criminal - Palavras de esperança.
1. Os direitos humanos do preso
1.1 As proclamações da primeira Constituição
A