História Do Processo Civil E Ordenações Afonsinas Manuelina E Filipinas

Julio Fabbrini Mirabete ۩. Tempos primitivos Embora a história do Direito Penal tenha surgido com o próprio homem, não se pode falar em um sistema orgânico de princípios penais nos tempos primitivos. Nos grupos sociais dessa era, envoltos em ambiente mágico (vedas) e religioso, a peste, a seca e todos os fenômenos naturais maléficos eram tidos como resultantes das forças divinas ("totem") encolerizadas pela prática de fatos que exigiam reparação. Para aplacar a ira dos deuses,…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no…

6.4.3 6.4.4 6.4.5 6.4.6 Direito penal indígena ................................................................................... 76 Ordenações Afonsinas ................................................................................. 77 Ordenações Manuelinas ............................................................................... 77 Ordenações Filipinas .................................................................................... 77 O Império ....................................

Montesquieu (art. 15); 6. Os Estados da Federação passaram a ter maior autonomia por intermédio de constituições organizadas; 7. Foi abolida a vitaliciedade dos cargos de senadores; 8. O Presidente da República detinha a chefia do Poder Executivo; 9. Processo eletivo por voto direto e aberto; 10. Duração de quatro anos para os mandatos; 11. Inexistência de reeleição; 12. O exercício do Poder Legislativo competia ao Congresso Nacional, cuja composição se dava pelo Senado e Câmara…

relevantes, consequência social, reserva sanções de natureza penal Finalística – a finalidade do agentes ao praticar a conduta 3 – Finalidade preventiva e repressiva 2 - HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Período colonial Ordenações Afonsinas (1447 o u 1448 — 1521) Ordenações Manuelinas (1521 — 1603) Ordenações Filipinas (1603 — 1830) Império Código Criminal do Império (1830 — 1890) República Código Penal Republicano (1890 — 1940) Consolidação das Leis Penais (1932 Código Penal…

ROTEIROS DE AULA Disciplina: História do direito Profa. Ana Paula Liberato1 História do Direito Prof.ª Ana Paula Liberato Teorias da História 1) Simonsen – concebe a história enquanto uma série de fatos dispostos em uma cadeia cronológica, sendo que a sociedade contemporânea é sempre mais evoluída que as sociedades anteriores. 2) Braudel- concebe a história como uma espiral de ocorrências que sempre podem interconectar-se, as sociedades não são entendidas evolutivamente, mas

......................................................................................................18 3.1.1 Ordenações Afonsinas.................................................................................................18 3.1.2 Ordenações Manuelinas................................................................................................18 3.1.3 Ordenações Filipinas .............................................................................................18 3.2 -…

Romano-Germânico No século XI recebeu o nome de Império Romano e no século XII, Sacro Império. A denominação de Sacro Império Romano-Germânico foi adotada no século XIII. Embora suas fronteiras tenham se ampliado de forma notável ao longo de sua história, os estados germânicos foram sempre seu núcleo principal. Desde o século X, seus governantes eram eleitos reis da Germânia e, geralmente, pretendiam que os papas os coroassem em Roma como imperadores, embora nem sempre o conseguissem. …

Rubem Ribeiro de Carvalho1 Resumo: O instituto da arbitragem tem previsão legal no Brasil, desde o período colonial, tendo dito pouca aplicação no período de vigência do Código Civil de 1916, principalmente em face da imposição de homologação judicial do laudo arbitral. Na década de 1990, inovações surgiram acerca do instituto, tendo a Lei n.º 9.099/1995 normatizado o uso da arbitragem endoprocessual, em sede de Juizado Especial

discorre sobre a matéria. Na sequência estaremos analisando o instituto da individualização, tanto da pena, quanto do apenado. É nesse momento em que analisaremos a individualização penal como princípio constitucional, relacionando-o aos devidos processos de que ele se utiliza. Trataremos principalmente da figura do apenado, e do modo a lei trata das medidas individualizadoras da pena. Num ultimo momento estaremos discorrendo acerca do sistema prisional brasileiro e sua situação atual,…