Garantias constitucionais e o direito penal

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UNIVERSIDADE PAULISTA ELISETE VITALE MODELLI

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL

Barueri 2011

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ELISETE VITALE MODELLI

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL

Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito Penal apresentado à Universidade Paulista – UNIP

Orientador: Prof. Alexandre Sanches Cunha

Barueri 2011

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ELISETEVITALE MODELLI

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL

Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito Penal apresentado à Universidade Paulista – UNIP

Orientador: Prof. Alexandre Sanches Cunha

Aprovado em: BANCA EXAMINADORA

___________________________ ____/____/ 2011. Prof. ....................................................... UniversidadePaulista – UNIP

___________________________ ____/____/ 2011. Prof. ....................................................... Universidade Paulista – UNIP

___________________________ ____/____/ 2011. Prof. ....................................................... Universidade Paulista – UNIP

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Dedico este trabalho a meus pais, meu marido e meus filhos.

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AgradecimentosAntes de tudo, agradeço a Deus que, com sua bondade infinita, tem me abençoado, orientado e protegido no cumprimento das missões a mim conferidas.

À minha família, pelos ensinamentos de dignidade, honradez e firmeza de caráter, verdadeiras bases de tudo o mais que se pode aprender nesta vida.

Ao meu orientador, Professor Alexandre Sanches Cunha, pelo incentivo que me serviram de luz nos momentosdecisivos desta caminhada.

A todos os amigos e colegas que colaboraram direta ou indiretamente para a conclusão de mais essa etapa em minha vida.

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RESUMO
A Constituição é a mais alta expressão do Direito e da Política numa sociedade. Por outro lado, o Sistema Penal tem como fundamentação básica a proteção os bens jurídicos fundamentais dessa mesma sociedade. Destarte, o presentetrabalho procura estabelecer uma reflexão sobre o fato das principais garantias constitucionais de caráter penal estarem consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (princípio da anterioridade da lei penal ), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (princípio da legalidade ou tipicidadepenal), previstas no art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna vigente. Após uma extensa revisão bibliográfica, o presente estudo conclui que o atual estágio evolutivo do Direito Penal deve-se a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que através dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabeleceu regras e princípios explícitos ou implícitos que acabaram por substituir a involuçãoaté então existente, onde o cerne do Estado Constitucional passou a ser vinculação do legislador a esta nova ordem. Palavras-Chave: Direito Constitucional; Direito Penal; Princípios Constitucionais Penais.

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ABSTRACT
The Constitution is the highest expression of law and politics in a society. On the other hand, the Penal System has as basic reasoning the fundamental legal protection goodsof that society. Thus, this work seeks to establish a reflection on the fact of the main constitutional guarantees of criminal character are embodied, mainly, according to the traditional doctrine, the guarantees of no crime without law earlier that the set (principle of criminal law), as well as in the absence of prior legal penalty without making provision (principle of legality or criminalpattern), provided for in art. 5, item XXXIX, Magna Carta's force. After an extensive literature review, this study concludes that the current evolutionary stage of the criminal law is the current Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, which through the fundamental rights and guarantees established explicit or implicit rules and principles that would eventually replace the...
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