História Do Processo Civil E Ordenações Afonsinas Manuelina E Filipinas

1) informação limitada, na medida em que o alcance dos programas públicos torna-se nebuloso; (2) limitação no controlo das respostas dadas pelo mercado; (3) falta de controlo sobre a proliferação da burocracia e (4) limitações impostas pelos processos políticos, já que, por vezes, há decisões favoráveis apenas a determinados grupos de interesses 33. Vencimento de transferência e renda económica no mercado de trabalho? 34. Concorrência monopolística e formação do…

punitivo contemporâneo. A história humana não pode ser desvinculada do direito penal, pois desde o princípio o crime vem acontecendo. Era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranqüilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. "A história do Direito Penal é a história da humanidade. Ela surge com o homem e o acompanha através dos tempos, isso porque o crime, qual sombra sinistra, nunca dele se afastou". Os estudiosos subdividem a história do direito…

Introdução "Nem tudo que é ilegal é ilegítimo". Esta frase, difundida no senso comum, é de grande importância nos estudos filosófico-jurídicos. A partir dela, insere-se na doutrina jurídica um termo bem menos conhecido que a legalidade: a legitimidade. A história das instituições jurídicas brasileiras consolidou a ideologia positivista, sobre a qual a legalidade é o principal fundamento de validade das condutas dos indivíduos na sociedade. O positivismo deu origem à ideologia…

comentários à nova lei de adoção. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2010). Em nosso país, o instituto da adoção foi incorporado por meio do Direito Português, desde a Colônia até o Império havia referência à adoção nas ordenações Filipinas, Manuelinas e Afonsinas, mas foi apenas com o Código Civil de 1916 que o instituto ganhou as primeiras regras formais, possuindo caráter contratual onde o adotante e adotado, diante de simples escritura pública, sem qualquer interferência do Estado, podiam…

conhecimento da escrita, não se considera a existência de um direito entre os povos que possuíam modos de organização social primitiva. “Falar, portanto, de um direito arcaico ou primitivo implica ter presente não só uma diferenciação da pré-história e da história do direito, como, sobretudo, nos horizontes de diversas civilizações, precisar o surgimento dos primeiros textos jurídicos com o aparecimento da escrita (...). Autores como John Gillisen questionam a própria expressão ‘direito…

Vigoravam as Ordenações Filipinas promulgadas por Felipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas, procedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456) cujas fontes principais foram o direito romano e o direito canônico, além das leis elaboradas desde o reinado de Afonso II, de concordatas celebradas entre reis de Portugal e autoridades eclesiásticas, além de antigos costumes nacionais e de foros locais. As Ordenações Filipinas disciplinaram o processo civil,…

conseqüências ao ser empregado na realização do interrogatório como forma de se obter o depoimento do réu à distância por meio de videoconferência. A autora procurou, num primeiro momento, elencar as disposições referentes à evolução histórica do processo penal no contexto mundial e no Brasil, passando-se à análise do interrogatório, traçando linhas acerca de sua previsão legal, conceitos de diversos doutrinadores e juristas, características inerentes ao instituto, e princípios…

de facilitar a vida de alguém que deve pagar pelo que fez, mas de oferecer chances para que se possa realmente tentar melhorar, cumprir a pena, sem correr o risco de apodrecer ou sofrer abandono total das instituições e pessoas envolvidas nestes processo. O preso foi descaracterizado como ser humano pelo aparato lento, ineficaz e falido da atual máquina administrativa do Estado e alçado a condição de lixo, monstro e algo a ser descartado e tirado do meio de nós definitivamente.…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 1 AULA 01 Conteúdos: Conceito e Características do Direito Penal; História do DP; Fontes do DP, Interpretação da Lei Penal e Principais Princípios do DP. 1 – Conceito e Características do Direito Penal a) Conceito O Direito Penal é um ramo do direito público constituído por um conjunto normativo-jurídico que define as infrações penais e consequentemente suas sanções com o objetivo de proteger os bens jurídicos, além de estabelecer todas as regras…

inconstitucionalidade do art. 156, I do Código de Processo Penal Brasileiro, com alteração trazida pela Lei 11.690 de 2008, bem como sua inconstitucionalidade ante ao sistema acusatório, imposto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Serão abordadas as principais discussões doutrinarias acerca da violação do sistema acusatório, adotado pelo ordenamento jurídico, e, a evolução do processo penal no Brasil, bem com um breve histórico do processo ao longo da história da…