Gabarito Processo Constitucional

ser ato formal, as ocorrências deverão ser devidamente registradas em documento e as comunicações deverão ser por escrito e protocolares, garantindo a recuperação das informações ou sua utilização, no caso de imposições de medidas sancionatórias. Gabarito: A Lei 8.666/1993 instituiu o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, do qual se extrai a autorização legal para fiscalizar a execução de contratos dessa natureza. Essa é a resposta correta. A Lei 8.666/1993 é o diploma…

coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão; III - o Conselho de Saúde decide sobre o seu orçamento. Nessa tela, o gabarito é a letra A. 2. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Sobre a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, que define funcionamento dos conselhos de saúde, assinale a alternativa incorreta: a) As reuniões plenárias dos Conselhos de…

80 (oitenta) questões de múltipla escolha, contendo 04 (quatro) alternativas cada uma delas. O programa da prova consta no anexo único deste Regulamento. Parágrafo único – as questões serão distribuídas da seguinte forma: 09 (nove) de Direito Constitucional, 09 (nove) de Direito Civil, 09 (nove) de Direito Processual Civil, 09 (nove) de Direito Penal, 09 (nove) de Direito Processual Penal, 05 (cinco) de Legislação Institucional, 05 (cinco) de Direito do Consumidor, 05 (cinco) do Estatuto…

GROSSO, em conjunto com o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, bem como da Lei (estadual) nº 6.764, de 16 de abril de 1996, da Lei Complementar (estadual) nº 98, de 17 de dezembro de 2001, e do Decreto (estadual) nº 5.356, de 25 de outubro de 2002, por intermédio do…

Rio de Janeiro, a critério da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. DPGE/RJ 2014 | CONCURSO PÚBLICO 1 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO – DPGE/RJ EDITAL N° 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 2.1 A seleção dos candidatos para os cargos de Nível Superior e Nível Médio dar-se-á por: 2.1.1 Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; 2.1.2 Exame admissional para todos os candidatos…

Rio de Janeiro, a critério da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. DPGE/RJ 2014 | CONCURSO PÚBLICO 1 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO – DPGE/RJ EDITAL N° 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 2.1 A seleção dos candidatos para os cargos de Nível Superior e Nível Médio dar-se-á por: 2.1.1 Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; 2.1.2 Exame admissional para todos os candidatos…

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1 AULA 2 3) Rígidas – são as constituições que estabelecem que qualquer alteração de suas normas deverá passar por um processo legislativo mais dificultoso do que o processo legislativo ordinário. Em nossa Constituição esse processo encontra-se no art. 60. 4) Semi-rígidas ou Semi-flexíveis – são aquelas que estabelecem para alteração de um determinado grupo de suas normas um processo legislativo mais árduo e para reforma do outro grupo de suas normas um…

voto da maioria de seus membros, nos termos do art. 53, § 2º, da CF (imunidade formal em relação à prisão e ao processo). b- Caso a prisão seja mantida sem a deliberação da Casa respectiva, poderá ser impetrado “habeas corpus” em favor do senador com o pedido de relaxamento da prisão, visto sê-la coação ilegal à liberdade, por não atentar à imunidade formal em relação à prisão e ao processo, descrita no art. 53, § 2º, da CF c/c art. 310, I e art. 648, VI, ambos do CPP. Por gozar de foro…

Esses os regramentos orientadores da disciplina que busca a análise do direito privado não só tendo como base o Código Civil, mas partindo de um ponto origem indeclinável: a Constituição Federal. Essa disciplina é denominada direito civil constitucional. Em várias questões jurídicas esses três preceitos vão aflorar, demonstrando o caminho de proteção da pessoa, em detrimento de qualquer outro valor. Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes

responda: a) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada a quem? (Valor: 0,3) b) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (Valor: 0,5) c) Qual a tese defensiva aplicável a Hugo? (Valor: 0,45) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri. OU Habeas Corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma de impugnação que não possui…