Edital defensoria

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAUÍ - ESDEPI XII TESTE SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

EDITAL 001/2012

Proc. Administrativo nº 01374/2012
A ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ - ESDEPI, no uso das suas atribuições, conferidas pela RESOLUÇÃO DE n. 23/2009 do CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIAPÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ e pela portaria nº 153/2012, torna público o REGULAMENTO DO XII TESTE SELETIVO PARA ESTÁGIO DE ACADÊMICOS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, na forma abaixo:

REGULAMENTO DO TESTE SELETIVO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Teste Seletivo, de que trata este edital, destina-se a selecionar estudantes do Curso de Bacharelado emDireito, para formação de cadastro de reserva, sendo que as vagas que vierem a surgir no curso de validade do teste serão distribuídas, com estrita observância da ordem classificatória, já incluídas as vagas para portadores de deficiência, onde houver mais de uma vaga, da seguinte forma: 2O (vinte) vagas para Teresina 13 (treze) para Floriano 07 (sete) para Campo Maior 10 (dez) para Picos 11 (onze)para Parnaíba 02 (duas) para Piripiri 02 (duas) para José de Freitas 02 (duas) para Altos 02 (duas) para Corrente 03 (três) para Bom Jesus 09 (nove) São Raimundo Nonato 02 (duas) Pedro II 03 (três) Esperantina 03 (três) Paulistana 03 (três) Uruçuí 03 (três) Luzilândia 03 (três) Regeneração 03 (três) Curimatá 03 (três) Conceição do Canindé Cadastro de Reserva para Guadalupe Cadastro de Reservapara Oeiras Cadastro de Reserva para São João do Piauí Cadastro de Reserva para Barras

Art. 2º. Poderá participar do Teste Seletivo o acadêmico que estiver matriculado no 6º, 7º, 8º ou 9º semestre do Curso de Bacharelado em Direito, ou ano equivalente, quando referido curso tenha duração de cinco anos, ou matriculado no 6º, 7º, 8º, 9º, 10º ou 11º semestre do Curso de Bacharelado em Direito, ou anoequivalente, quando referido curso tenha duração de seis anos. Art. 3º. O prazo de validade do Teste Seletivo será de um ano, a contar da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

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Art. 4º. A bolsa mensal de complementação educacional decorrente do Estágio é de 01 (um) salário mínimo, não originando nenhuma espécie de vínculo empregatício entre o estagiário e aDefensoria Pública do Estado. Parágrafo único. Os candidatos aprovados e convocados que já fizerem parte do quadro de funcionários ou servidores do Estado do Piauí, por determinação da Portaria de n. 131/2006 SEAD/GAB, de 01 de novembro de 2006, não poderão perceber, cumulativamente, os seus vencimentos e a bolsa mensal de complementação educacional, podendo participar apenas voluntariamente doEstágio, desde que não haja conflito de horário do Estágio com o serviço que desempenha no Governo do Estado. Art. 5º. A carga horária do Estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuída em jornadas de 04 (quatro) horas diárias, no turno da manhã e, excepcionalmente, em outros horários de acordo com a necessidade do serviço, bem como em razão de convênios e parcerias firmados pela DefensoriaPública com outros órgãos ou entidades civis. Art. 6º. O recesso de férias de trinta dias dos estagiários da Defensoria Pública do Piauí, previsto na Lei 11.788/2008, será concedido de acordo com a conveniência e oportunidade da Instituição, respeitadas as necessidades dos serviços, de forma fracionada, em dois períodos de quinze dias, nos meses de julho, dezembro e janeiro, sempre que o estágiotenha duração igual ou superior a um ano. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano. Art.7º. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 7.853/89, no artigo 6º, Capítulo I, parágrafo 2º, da Lei...
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