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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS EDITAL Nº 1/2002- SEFAZ-MT, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em conjunto com o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, bem como da Lei (estadual) nº 6.764, de 16 de abril de 1996, da Lei Complementar (estadual) nº 98, de 17 de dezembro de 2001, e do Decreto (estadual) nº 5.356, de 25 de outubro de 2002, por intermédio do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB), torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB). 1.2 A seleção de que trata este edital consistirá de exames de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, a serem realizadas na cidade de Cuiabá/MT. 1.2.1 Em não havendo disponibilidade de locais adequados ou suficientes na cidade de Cuiabá/MT, as provas poderão ser realizadas em outras cidades, cujos nomes serão divulgados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data provável de 9 ou 10 de dezembro de 2002, conforme subitem 7.3 deste edital. 2 DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DAS VAGAS PARA PROVIMENTO 2.1 REQUISITO: Formação acadêmica de nível superior, comprovada por diploma devidamente registrado e expedido por Instituição Oficial de Ensino