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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS EDITAL Nº 1/2002- SEFAZ-MT, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, em conjunto com o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimentodas normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, bem como da Lei (estadual) nº 6.764, de 16 de abril de 1996, da Lei Complementar (estadual) nº 98, de 17 de dezembro de 2001, e do Decreto (estadual) nº 5.356, de 25 de outubro de 2002, por intermédio do Centro de Seleção e dePromoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB), torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos(CESPE) da Universidade de Brasília (UnB). 1.2 A seleção de que trata este edital consistirá de exames de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, a serem realizadas na cidade de Cuiabá/MT. 1.2.1 Em não havendo disponibilidade de locais adequados ou suficientes na cidade de Cuiabá/MT, as provas poderão ser realizadasem outras cidades, cujos nomes serão divulgados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na data provável de 9 ou 10 de dezembro de 2002, conforme subitem 7.3 deste edital. 2 DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DAS VAGAS PARA PROVIMENTO 2.1 REQUISITO: Formação acadêmica de nível superior, comprovada por diploma devidamente registrado e expedido por Instituição Oficial de Ensinoreconhecida pelo Ministério da Educação. 2.2 As atribuições do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais correspondem às estabelecidas no artigo 9º da Lei Complementar (estadual) nº 98, de 17 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 17 de dezembro de 2001, submetendo-se ao regime jurídico tratado pela Lei Complementar nº 4, de 15 de outubro de 1990. 2.3 Jornada de trabalhode 40 (quarenta) horas semanais, conforme o artigo 10 da Lei Complementar (estadual) n° 79, de 13 de dezembro de 2000, cabendo à Administração a distribuição da carga horária de trabalho conforme atribuições a serem exercidas pelos servidores. 2.4 O sistema remuneratório do Fiscal de Tributos Estaduais constitui-se de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificaçãoadicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal e nas Leis Complementares (estaduais) no 79, de 13 de dezembro de 2000, e nº 98, de 17 de dezembro de 2001. 2.5 No ingresso, o Fiscal de Tributos Estaduais receberá o subsídio correspondente ao nível de referência 1, classe A, darespectiva carreira, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), nos moldes do Anexo I da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000. 2.6 Serão providas 100 (cem) vagas, sendo 5 (cinco) reservadas para portadores de deficiência, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 2.7 Poderão ser chamados, a critério da Administração da SEFAZ, respeitadosa ordem de classificação e o prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados até a posição de número 150 (cento e cinqüenta), incluindo a reserva de vagas para os portadores de deficiência.

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3 DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 3.1 Do total de vagas previstas neste edital, 5% (cinco por cento) serão providas na forma do artigo 2º da Lei (estadual) nº 6.862, de 18 de...
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