Direito do consumidor

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INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS APLICADAS DE LIMEIRA
CURSO DE DIREITO










PROCESSO COLETIVO, LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA:

Direito do consumidor

















Limeira-SP
2012






PROCESSO COLETIVO, LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA:

Direito do consumidor








Projeto de pesquisaapresentado como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito ao Instituto Superior de Ciências Aplicadas, sob a orientação do Profº Junior.


























Limeira – SP
2012
CONEXÃO, CONTINENCIA E LITISPENDENCIA NO PROCESSO COLETIVO



Introdução

As normas processuais que tratam da conexão, da continência e da litispendência têm porfinalidade primordial evitar o conflito lógico e pratico de julgados. Ademais, permitem a consagração, no plano pratico, dos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como do principio da isonomia, que tem assento no caput do artigo 5º da Constituição da República.

A conexão e a continência, como formas de modificação ou prorrogação legal de competência (uma vez quedecorrem da lei), evitam o conflito lógico de julgados, que, quando existente, pode acarretar o deprestígio do Poder Judiciário. Por sua vez, a litispendência impede o conflito prático de decisão, afastando o “inconveniente de eventuais pronunciamentos judiciários divergentes a respeito de uma mesma controvérsia jurídica”.

No direito processual civil tradicional, de cunho individualista, oestudo desses institutos jurídicos encontra-se bastante desenvolvido, mas, no direito processual coletivo, não se pode afirmar tal fato. Ademais, a configuração da sociedade contemporânea, que guarda em seu seio a existência de conflitos de massa, indica uma necessidade de uma renovação interpretativa dos institutos do direito processual civil para permitir uma tutela jurisdicional coletiva queproporcione uma efetiva pacificação social.

Na realidade, é importante ressaltar que o processo civil tradicional apresenta-se em constante desenvolvimento, inclusive visando proporcionar uma tutela jurisdicional efetiva, a qual é assegurada pelo artigo 5º, XXXV da Constituição da República de 1988, Contudo, devem-se levar em consideração as peculiaridades dos direitos materiais coletivos paraque o processo coletivo se revele apto a assegurar, no plano empírico, o respeito ‘aqueles direitos.

Dessa forma, sob o prisma do processo como método e instrumento para alcançar os escopos da jurisdição, impõe-se o estudo da correta configuração da conexão, da continência e da litispendência no bojo do direito processual coletivo.

Cumpre frisar que o sistema integrado de tutelade direitos ou interesse transindividuais, formado pela interação entre a Constituição da República de 1988, a lei nº7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), a lei nº8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e as demais leis infraconstitucionais que tratam da tutela de direitos ou interesses coletivos lato sensu, não disciplinou, expressamente, a conexão, a continência e a litispendência, motivo peloqual se mostra adequado iniciar o estudo da matéria a partir da análise da sistemática do processo civil tradicional, visto que se revela de aplicação subsidiária ao processo coletivo.





Conexão, continência e litispendência no processo civil tradicional



O reconhecimento da conexão, da continência e da litispendência leva em consideração a semelhança ou identidade entre oselementos de identificação das ações. Segundo a teoria da tríplice identidade (teoria dos tria eadem), os três elementos de identificação das ações são: as partes, a causa de pedir e o pedido (objeto).

Em relação à conexão e a continência, a semelhança ou identidade entre as demandas é apenas parcial, enquanto no caso de reconhecimento da litispendência (e também no de reconhecimento da...
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