CCJ0022 Direito Da Crian A E Do Adolescente AV2 Quest Es Discursivas Condensadas 2014

município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2 Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre essas alterações, modificou o tempo de mandato dos Conselheiros. Atualmente, qual é o tempo de mandato dos Conselheiros Tutelares? Resposta: Atualmente o tempo de mandato dos conselheiros é de 04 anos. Gabarito: 4 anos. a 3 Questão Seria correto afirmar que o direito de preservação da imagem se encontra dentro do âmbito de proteção do direito à liberdade? Resposta: Não. O direito de preservação da imagem discorre que a criança e o adolescente precisam ter sua imagem preservada diante dos casos concretos, como uma ação protetiva, para que os mesmos não sejam expostos à julgamentos da sociedade ou para que não sofram nenhum tipo de constrangimento, dificultando assim sua sociabilização e integralização com o meio em que vivem, pois compõe uma parte frágil, que seus direitos precisam ser assegurados pelo estatuto. Já o direito a liberdade, esse conhecido por ser assegurado à todos, é o direito que ir e vir, fazendo e exercendo atos lícitos de acordo com a Constituição Federal de 1988, onde todo cidadão pode gozar desse mesmo direito, seja adulto, criança, ou adolescente. Gabarito: Não, pois se encontra no âmbito de tutela do direito ao respeito.…

Plano de Aula: REVISÃO DA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL II Título REVISÃO DA DISCIPLINA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema EXERCÍCIOS Objetivos Ao inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Resolver os exercı́cios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça…

Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica…

Aula de Apresentação – 2013 – Criminologia Investigador da Polícia Civil de São Paulo Aula de Apresentação – 2013 Criminologia para o cargo de Investigador da Polícia Civil de São Paulo Olá amigos, Inicialmente gostaria de manifestar minha felicidade em fazer parte de seu projeto profissional e espero ser um auxiliar presente em sua caminhada para a vitória. Meu nome é Pablo Farias Souza Cruz, atualmente advogado e professor de Processo Penal, Direito Penal e Direito…

.... 10 3. SÚMULA EDITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL........................ 8018 Palavras33 Páginas Questões - Teoria Geral Do /Estado 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TEORIA GERAL DO ESTADO DOS MESMOS AUTORES Obras destinadas às provas das Faculdades de Direito, aos Exames da OAB e a Concursos Públicos • 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO CIVIL • 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL • 1.000 Perguntas e Resp 60554 Palavras243 Páginas Questões Do Enade EXAME…

orçamentos e fluxo de caixa. Administração hoteleira Gerenciar hotéis, flats, pousadas e parques temáticos. Supervisionar... Salvar este Trabalho Consulto Administrativo no rumo do sucesso é o grande desafio. 6. REFERÊNCIAS CHIAVENATO, Idalberto. Administração: teoria, processo e prática. Rio de Janeiro: Campus, 2007... Salvar este Trabalho Historia Do Pensamento Administrativo de Taylor. 2) Por que se pode afirmar que as organizações militares e a Igreja influenciaram a…

elementares da autora. Atualmente, o valor da pensão é de R$ 200,00 (duzentos reais), que está sendo paga à genitora da autora, mediante recibo. Fim. PROFESSOR LUIZ EDUARDO BARRA AILTON (Portal da Prática Jurídica Civil e Trabalhista) O objetivo deste blog é auxiliar os ESTUDANTES DE DIREITO e os ADVOGADOS RECÉM-FORMADOS, através da postagem dos vídeos de minhas aulas de prática jurídica e das audiências simuladas, peças processuais, artigos e doutrinas de diversos autores,…

Nº 58/2014 2º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE 2014 DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR – CURSOS DE DIREITO E ARQUIVOLOGIA O PROCURADOR-CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União aprovado pela Portaria PGR/MPU Nº 378, de 9 de agosto de 2010, alterada pelas Portarias PGR/MPU nº 576, de 12 de novembro de 2010, nº 155, de 30 de março…

ensino interessadas em celebrar convênio com a Procuradoria Regional da República – 2ª Região e Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro; -1- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIADA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I. INSTRUÇÕES GERAIS 1. O processo seletivo destina-se à formação do quadro reserva de estagiários de nível superior, para atender às demandas da da Procuradoria Regional da República - 2ª Região, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro…

pública a abertura da 3ª Seleção Pública de Candidatos para o Programa de Estágio do Ministério Público do Estado do Pará e estabelece as normas relativas à realização dessa seleção pública destinada a selecionar ESTAGIÁRIOS, com atuação específica nos órgãos auxiliares e/ou de execução. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A 3ª Seleção Pública de Candidatos para o Programa de Estágio será regida pelas disposições contidas neste edital e pelas normas estabelecidas na Resolução nº…