Direito administrativo

FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público. b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. Gabarito: c Essa Questão 01 trata dos institutos do direito francês que foram incorporados ao sistema brasileiro. De fato, como se sabe, o Direito Administrativo Francês influenciou, sobremaneira, o mundo ocidental, dentre os quais o Brasil. Institutos como: (a) o Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público – no caso federal, por meio da Lei 8.112/90; (b) a Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público – com origem na França, tendo como marco o famoso Caso Blanco e adotado pelo regime jurídico brasileiro pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal; d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos – onde a Administração Pública se coloca numa situação de superioridade frente aos contratados, podendo, por exemplo, rescindir ou alterar unilateralmente os contratos administrativos, conforme previsões insertas na Lei 8.666/93…

Direito Tributário para ATRFB Teoria e questões comentadas Prof. Aluisio Neto – Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e…

XIII EXAME DE ORDEM 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA: FAMÍLIA TRIBUTÁRIO Juliana Frederico Abril de 2014 Juliana Frederico Fontes II Grupo “Família Tributário” Página: Professora Juliana Frederico @julianaoab cejusfamiliatributarioxiii@gmail.com QUESTÕES E PEÇAS DOS EXAMES UNIFICADOS I A XII PROFa. JULIANA FREDERICO FONTES Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os …

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 81 01) A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa a) anistia tributária. b) remissão tributária. c) unidade tributária. d) isenção tributária. QUESTÃO 82 02) Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes…

de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade ter passado a ser de três…

direito tributário, Professor de Direito e Legislação Tributária em cursos preparatórios para concursos públicos, Doutorando em Direito, Mestre em Direito e mais três pós em Direito Tributário. Sem mais delongas e lero-lero, vamos trabalhar com base no edital da matéria Direito Tributário para AFRFB. Assim sendo, o nosso cronograma e conteúdo programático, de acordo com o edital publicado no dia 10/03/2014, a saber: Aula demonstrativa – Competência Tributária. Limitações…

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS Estado de São Paulo www.campinas.sp.leg.br CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 002/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

EDITAL DO EXAME DE SUFICIÊNCIA EDIÇÃO Nº 02/2015 EXAME DE SUFICIÊNCIA COMO REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei nº 9.295/1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010 e na Resolução CFC n.º 1.486/15, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA Nº 02/2015, como um dos…

AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Olá. O sumário da aula de hoje é o seguinte: Capítulo I Legislação Tributária 1. Legislação Tributária (fontes…