Gabarito Da Questão Lei Municipal Dispondo Exclusivamente Sobre Matéria Tributaria

110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não. Existe entendimento que os processos correm paralelos e que são duas (2) SEARAS INDEPENDENTES (Civil e Penal) – Entendimento do Gabarito do professor Jurisprudência TJ-RJ 2ª AI 2007.002.32155 Porém minoritariamente existe a corrente que entende que SIM, pois conforme preceitua ao art 110 e 265 do CPC, caso haja possibilidade de verificação de fato delituoso, pode-se…

CONSTITUCIONAL 1 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a alternativa: a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas de…

Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito…

fontes a Lei, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes. Constituição Direta (imediata) Lei Leis (LO, LC, LD, MP) Decretos, Regulamentos etc Fontes Jurisprudência Indireta (mediata) Doutrina Costumes Lei, nesse aspecto, deve ser entendida sob acepção ampla (bloco de legalidade), ou seja, todo o arcabouço normativo, englobando a Constituição, seus princípios expressos e implícitos, suas regras e valores, as Leis em sentido estrito (Lei Ordinária, Lei…

de onde surge. Assim, podem ser indicadas como fontes a Lei, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes. Constituição Direta (imediata) Lei Leis (LO, LC, LD, MP) Decretos, Regulamentos etc Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 4 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA - CNJ Fontes Jurisprudência Indireta (mediata) Doutrina Costumes Lei, nesse aspecto, deve ser entendida sob acepção…

COMPONENTE ESPECÍFICO QUESTÃO 11 ............................................................................................................. 9 Lígia Mori Madeira QUESTÃO 12 ........................................................................................................... 11 Cláudio Lopes Preza Júnior QUESTÃO 13 ........................................................................................................... 13 Wambert Gomes Di Lorenzo Fábio Cardoso Machado QUESTÃO 14…

Judiciário Área Judiciária e Oficial de Justiça Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A…

Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle…

indicadas como fontes a Lei, a Jurisprudência, a doutrina e os costumes. Constituição Direta (imediata) Lei Leis (LO, LC, LD, MP) Decretos, Regulamentos etc Fontes Jurisprudência Indireta (mediata) Doutrina Costumes Lei, nesse aspecto, deve ser entendida sob acepção ampla (bloco de legalidade), ou seja, todo o arcabouço normativo, englobando a Constituição, seus princípios expressos e implícitos, suas regras e valores, as Leis em sentido estrito (Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei…

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2015 Publicado no DOEM Nº 0523 de 07/04/2015. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI COORDENADORIA PERMANENTE DE SELEÇÃO – COPESE CAMPUS UNIVERSITÁRIO MINISTRO PETRONIO PORTELLA BAIRRO ININGA TERESINA-PIAUÍ FONES: (86)3215-5656/3215-5556 www.ufpi.br/copese PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON – MARANHÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMON – MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista…