Direito Tribut Rio 4

OAB REGULAR – 2012.1 Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza DATA 15.03.2012 1. ANOTAÇÕES DE AULA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de tributo \ sempre dependem de lei (regra lei ordinária) Redução / / E extinção/ / 4 tributos criados por lei complementar (LC): a) empréstimos compulsórios b) imposto sobre grandes furtunas c) impostos residuais d) novas fontes de custeio da seguridade “Temas de LC não admitem MP” Atenção Medida Provisória pode tratar de todos os assuntos próprios da lei ordinária, pois MP tem status de lei ordinária. Mas se a MP criar ou aumentar imposto, este só poderá ser exigido no ano seguinte ao da conversão da MP em lei. Exceções à legalidade: 6 tributos podem ter alíquotas modificadas por ato do executivo. Base de cálculo o executivo não pode modificar. a) IOF b) IPI c) II d) IE e) Cide combustíveis f) ICMS combustíveis 2) Princípio da anterioridade art. 150, III, “b” e “c”, CF 1 OAB REGULAR – 2012.1 DIREITO TRIBUTÁRIO – 15.03.2012 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Ricardo Macedo Tributo criado \ ou majorado \ em um exercício / / só poderá \ ser…

ENCINAS Aula Demonstrativa e9 99 99 99 99 99 Olá, Pessoal! Foi publicado o edital do concurso para Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com 255 vagas. É um ótimo cargo, com um trabalho bastante interessante, e é hora de se dedicar ao máximo nos estudos, pois as provas objetivas devem ocorrer dia 24 de março de 2013. N om e9 99 99 99 99 99 N om Entre as disciplinas da prova de conhecimentos gerais, comum a…

Vieira Chaves Revisão Ortográf ica : T atiane Rodrigues de Souz a e W alter P. V alverde Júnior Projeto Gráf ico e E ditoração: A ndreza Nacif, Anto nia Machado, Eduar do Bor doni, Fabrício Ramos , Marcos A ntonio Lima da Sil va e Ruan Carlos Vieira Fausto Supe rvisão de Materiais Instruc ionais : J anaina Gon çalves de Jesus I lustração: Ed uard o Bordoni e Fabrício R amos Capa: Edu ardo B ordoni e Fabr ício R amos COORDENAÇÃO GERAL: Departamento de Ensino a Dis tânc ia Rua…

1. BRASIL. Ministério da Educação. Ensino fundamental de nove anos: orientações para a inclusão da criança de seis anos de idade. Brasília: FNDE, Estação Gráfica, 2006. 2. BEYER, Esther (org.). Idéias em educação musical. POA: Ed. Mediação, 1999. 3. BUORO, Anamelia Bueno. O olhar em construção – uma experiência de ensino e aprendizagem da arte na escola. SP: Cortez, 1998. 4. CASTROGIOVANNI, Antonio Carlos (org.). Iniciação em ciências sociais,…

são, portanto, requisitos indispensáveis para os alunos do SEMEADOR, tanto no estudo deste livro como durante as aulas. “Não to mandei eu? Esforça-te, e tem bom ânimo; não te atemorizes, nem te espantes; porque o Senhor teu Deus está contigo, por onde quer que andares.” Josué 1:9 Equipe de Redação Índice Capítulo 1 A primeira instituição: a família 7 Deus estabeleceu três instituições: a família, o governo e a igreja Capítulo 2 Deus criou o Homem com um propósito…

de Iniciação Científica do CNPq e mestranda em Educação da PUC-Rio. Participou de diversos seminários e congressos sobre políticas de ação afirmativa, desigualdades raciais, educação e cidadania. Integra, atualmente, a equipe do GECEC como voluntária. PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0114315/CA Ficha Catalográfica Almeida, Mônica Andréa Oliveira Políticas de ação afirmativa e ensino superior : a experiência do curso de graduação em Serviço Social da PUCRio / Mônica Andréa…

TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS SEMI-EXTENSIVO AVULSO 2011 MÓDULO LÍNGUA PORTUGUESA 1 REDAÇÃO EMPRESARIAL ............................................................................................................ 5 2 CORRESPONDÊNCIAS ................................................................................................................. 8 3 COMUNICAÇÃO ASSERTIVA…

federal 7.892/2013 e Decreto federal 8.080/2013. 4ª edição 2014 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br EDITORA JUsPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 175 - Pituba, CEP: 41830-1 51 - Salvador - Bahia (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 ·E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, Tel: Conselho Editorial: Antônio Gidi, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora,…

LITERATURA PORTUGUESA  Conselho Editorial EAD Dóris Cristina Gedrat (coordenadora) Mara Lúcia Machado José Édil de Lima Alves Astomiro Romais Andrea Eick Obra organizada pela Universidade Luterana do Brasil. Informamos que é de inteira responsabilidade dos autores a emissão de conceitos. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº .610/98 e punido pelo Artigo 184 do Código Penal. ISBN: 978‐85‐7838‐100‐4 Edição…

(PDF) ISBN 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo- Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no…