Explique Os Princípios Do Direito Penal

estabelecer entre outros aspectos, o horário dessa prática, quantidade de mesas e cadeiras, se prejudicarão ou não o fluxo de pedestres na calçada etc. 2- Explique os princípios da legalidade e moralidade. Princípio da Legalidade: constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. A lei restringe o exercício de direitos da administração em benefício da coletividade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, ou seja, a administração pública só…

constitui tarefa que pertecem à doutrina e não ao corpo de leis 6) – 7) No vocábulo primitivo para externar o vínculo obrigacional, o que representava nexum para o credor?PÁG:18 “NEXUM” representava a sujeição de si mesmo. O direito do credor contra o devedor era quase um direito real. O devedor respondia pelas dividas pessoalmente, ou seja, com sua liberdade, seu corpo, ou até com sua vida. 8) Anote o que o senhor sabe a respeito da lei Poetelia Papiria. PÁG.18 LEX POETELIA PAPIRA…

conflitos? E a (auto)composição? E a jurisdição? Justifique. AUTOTUTELA - sn 3. Analise o significado da palavra direito colocada entre parênteses em cada uma das frases a seguir e, depois, aponte a resposta CORRETA: I – O Estado tem o direito de julgar os criminosos. (faculdade/poder) II – É direito que todos sejam iguais perante a lei. (justo) III – Ananias é um especialista em direito. (ciência) a) Todas as opções estão erradas. b) Todas as opções estão corretas. c) Somente a…

Direito Penal Geral II 1-Calcule a pena definitiva das condenações abaixo, bem como identifique todas as circunstâncias. a) Condenação por um crime de receptação no exercício de atividade comercial (art. 180, § 1º CP), sendo a vítima maior de 60 anos. O agente confessou espontaneamente a prática do crime. Pena-base: pena mínima. Atenuante: 3 meses. Agravante: 7 meses I - PB: 3 anos. II - Análise de Atenuantes e agravantes: Atenuante 3 meses e Agravante de 7 meses III Causas de

1- Partindo de uma doutrina em Direito Penal Geral, explique qual a diferença entre crimes de dano, perigo concreto e perigo abstrato? A maioria dos crimes e delitos possui como característica comum, o fato de significarem dano. Crime de dano é aquele que se consuma com a lesão efetiva do bem jurídico. São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. O código Penal denomina como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de:…

Velha – UVV Direito Processual Civil III – Prof. Daniel R. Hertel Questões para pesquisa 1) Discorra sobre as fases evolutivas do direito processual. R: São três fases evolutivas distintas. As quais sejam: a Fase Sincrética (1ª fase), a Fase Científica, Autonomista ou Conceitual (2ª fase) e Instrumental (3ª fase). A fase sincrética durou até meados do século XIV. O direito processual estava mesclado, estava misturado com o direito material. Não havia uma autonomia do direito…

Um brocardo (em latim: brocardus) é um princípio ou axioma jurídico, particularmente escrito em latim, e que expressa concisamente um conceito ou regra maior. A origem da palavra vem da latinização de Burckard, ou Burchard , o bispo de Worms, Alemanha, entre os anos de 1000 a 1025, e autor de uma compilação de vinte volumes de direito canônico chamada Regulae Ecclesiasticae (regras eclesiásticas), que incluíam diversas máximas e axiomas. Por exemplo, a sentença Inadimplenti non est…

1 Conceitue fato e fato jurídico - Fato é qualquer acontecimento natural, um simples acontecimento que nada significa isoladamente. Fato Jurídico é a transformação de um fato natural conforme seja sua relevância para o direito, fazendo-o causar efeitos no mundo jurídico. 2 Conceitue ato processual: É a espécie da qual é gênero mo ato jurídico, dando-lhe caracterização e individualidade própria, ou seja, são os fatos naturais que se constituem em objetos de conseqüências jurídicas…

utilizar este ativo para pagar os credores, que conforme a hierarquia entre eles determinada pela lei, receberão seus créditos. 08) Defina o princípio “par conditio creditorum”. O princípio “par conditio creditorum” aborda a não existência de privilégios no tratamento de um crédito em detrimento de outro, devendo haver tratamento eqüitativo entre eles. 09) Explique o que é “Cram Down”. Como é o “Cram Down” brasileiro? Crom Down é um mecanismo que possibilita o juiz impor aos credores…

na apreciação: a competência geral comete ao juízo penal, não impedindo sua análise, em caráter excepcional pelo juízo cível. 3) Como se classificam as questões prejudiciais em relação ao mérito, ao efeito, e ao juízo competente explique cada uma das classificações. 4) quais são os sistemas de solução da questões prejudiciais? R: - do predomínio da jurisdição penal: quem conhece da ação deve conhecer da exceção. Neste sistema o juiz penal seria o competente para a solução da…