Explique O Que é O Processo De Alienação Fiduciaria

para ilidir essa pretensão poderá o vendedor provar que tinha motivo para ignorar a medida exata da area vendida, neste caso não caberá ao comprador a opção de completar o valor, correspondente ao excesso ou devolver a area excedente. Questão 02: Explique as cláusulas especiais do contrato de compra e venda. São clausulas que podem ser incluídas nos contratos de compra e venda as quais optou o legislador por disciplinar, quais sejam: a) Retrovenda — É a cláusula pela qual o vendedor…

do livro de transferência dos títulos nominativos. 14. Quanto a sua Estrutura Formal como se classificam os Títulos de Crédito ? R. Classificam-se em ordem de pagamento e promessa de pagamento. 15. Quais são os principais Atos Cambiários ? Explique cada um deles. R. Saque – criação de um título de crédito, é a sua emissão. 5 Aceite ou vista – o sacado reconhece a validade da ordem de pagamento. Endosso – é a transferência do direito documentado pelo título de crédito de um…

_________, CPF. _____, , com escritório profissional em Fortaleza-Ce, ___________, onde recebem as notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, honrosa presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos Arts. 273 e 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, nos Arts. 317, 421, 422 e 478, todos do Código Civil Brasileiro, c/c 6º, V da Lei nº. 8.078/90 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE…

diretamente no TJ do DF (TJDFT) em face da lei orgânica do DF. 4º A ADI admite a intervenção de terceiros? Por quê? não admite intervenção de terceiros porque se trata de um processo objetivo em que se discute a lei em tese (não tem partes, não tem contraditório), não há interesse subjetivo de nenhuma parte por isso se chama de processo objetivo. 5º A decisão do STF na ADI pode ter efeitos ex nunc? Explicar. pode por razoes de segurança jurídicas nos termos do art. 27 da lei…

que é nosso e que está fora do nosso patrimônio. Uma ação é reipersecutória quando reivindica a posse ou propriedade sobre uma coisa, geralmente em ações de execução de dívidas ou de posse e propriedade (como execução de penhora, hipoteca ou alienação fiduciária). 11. Bens aquestos: são todos os bens do casal adquiridos na vigência do casamento. 12. Petição inepta: é a que é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam confusa, contraditórios, absurdos,…

ATIVIDADE: Analise, abaixo, os julgados apresentados e, para cada um, identifique o seguinte: a) Que(quais) tipo(s) de juízo(s) foi(foram) exercido(s) pelo órgão julgador? b) De que forma o órgão julgador conclui em cada juízo? c) Aponte e explique a razão pela qual o órgão julgador chegou à conclusão identificada em cada juízo. Ementa 01: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA…

CONSTITUIÇÃO. - A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e…

aos denominados instrumentos de escrituração, que são os livros comerciais e as fichas estruturais. Nesse caso, a autenticação é condição de regularidade do documento, já que configura requisito extrínseco de validade da escrituração mercantil. 3. PROCESSO DECISÓRIO DO REGISTRO DE EMPRESA. Prevê a lei dois regimes de execução do registro de empresa: o da decisão colegiada e o singular (LRE, arts. 41 e 42). 4. INATIVIDADE DA EMPRESA. O empresário individual e a sociedade empresária que…

negociem no mercado de capitais, desde que haja suspeitas de manipulação ilícita ou fraude, visando a benefício pecuniário desses agentes, que de outra forma não os obteriam; f) suspender a negociação de determinados papéis em bolsa; g) impor multas, em processo administrativo, que contam com a eficácia de título executivo; h) instaurar inquérito para apuração de quaisquer fatos que prejudiquem o regular funcionamento dos mercados mobiliários. 3. Como se constitui uma sociedade…

Antônio, antes mesmo dele resolver ampliar seu negócio; Atividade Organizada: É a organização da produção, bem como, seus respectivos processos produtivos. Este ponto será bem explorado, de modo que o técnico irá dar as instruções necessárias para que a produção possa fluir como desejada; Produção e circulação de bens e serviços: É uma forma de organizar os processos produtivos com a prestação de serviços. Isto irá ajudar muito o senhor Antônio principalmente na produção da padaria.…