Explique O Que é O Processo De Alienação Fiduciaria

que possua, entretanto, na relação obrigacional, um poder de exigir. Há apenas a confiança do credor em que o devedor cumprirá, por ser juridicamente devida a prestação. 3) Quais as características da prestação (elemento objetivo da obrigação)? Explique. O elemento objetivo é a prestação, ou seja, o objeto da obrigação é a prestação. A doutrina divide o objeto da obrigação em dois: * Objeto direto (imediato) – É a prestação a ser desenvolvida (dar, fazer, não fazer). No objeto…

ineficaz o direito subjetivo, não podendo ser mais exercido.” GUSMÃO, Paulo Dourado de; Introdução ao Estudo do Direito. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p.265. 06-Quanto ao conteúdo como se classificam os direitos subjetivos? Explique-os. R: “Os direitos subjetivos podem ser patrimoniais e não patrimoniais”. Os primeiros têm conteúdo econômico, tendo por objeto coisa estimável em dinheiro, enquanto o não matrimonial tem objeto não suscetível de avaliação em…

graves conseqüências. As empresas que decidem efetuar vendas a prazo devem definir os procedimentos de cobrança que deverão rapidamente serem adotados   Cobrança nas Empresas •O empresário precisa agir com rapidez. Colocar em prática o processo de cobrança e receber os recursos financeiros em atraso, a fim de preservar os futuros negócios da empresa. •Os procedimentos são rotinas e tarefas , as quais devem ser baseadas nos critérios e diretrizes definidos pelos…

Direito Processual Civil IV PROCESSO CAUTELAR Introdução Considerando que o processo de conhecimento e o processo de execução demandam tempo para o reconhecimento do direito e a plena satisfação desse direito, o resultado útil e eficaz do direito da parte pode correr risco de lesão ou perecimento, de difícil ou impossível reparação. Dessa maneira, o tempo pode fazer perecer coisas, pessoas e provas, o que afeta diretamente o direito da parte, motivo pelo qual é necessário utilizar-se de um

4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, enumeram-se como fontes do Direito: a lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. Como fontes do Direito entendemos a denominação dada pelo jurista Miguel Reali, onde as fontes são “os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia”. Fontes imediatas, primárias ou formais: são aquelas que têm por si força suficiente para Ela é abstrata…

contratos celebrados pelas instituições financeiras. Segundo Marcio Melo Casado, com fundamento no art.5º da Diretiva Comunitária sobre as cláusulas abusivas, “ não basta dizer qual é o método de amortização aplicado. É necessário que se explique, no contrato de financiamento/ arrendamento mercantil, através de cláusula destacada, os reflexos matemáticos de tal sistema”. Toda via, tendo em vista a realidade brasileira, não se pode cogitar que o requerente, consumidor médio…

desta forma, caso o valor devido não fosse pago dentro de 10 (dez) dias, a Hortaliças Ltda. iria ingressar na justiça em face de Saad e Assaf, que deveriam responder pelos compromissos financeiros assumidos com a integralidade de seu patrimônio. a) Explique sobre a responsabilidade dos sócios nessa situação. 32 – Analise o seguinte caso: Braz Mota é administrador da Laranjas Ltda., sociedade limitada, que tem por objeto social a exportação de laranjas. No final do exercício social…

07/08/2012 – Aula I – 1 á 4. Prof. Mário Lúcio. Do processo cautelar A jurisdição é exercida por meio do processo, instrumento esse que por sua natureza será marcado pela ocorrência de vários atos concatenados, os quais, dada a sua complexidade, ensejarão a observância de determinados e específicos prazos. Assim, para a atividade jurisdicional será necessário certo lapso de tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma

|fato que levou Rebecca a ajuizar ação de reintegração de posse alegando esbulho. Em defesa, Amaranta | | |disse que Rebecca jamais havia sido imitida na posse, motivo pelo qual deveria o processo ser resolvido| | |sem julgamento de mérito por carência de ação, já que Rebecca, ainda que proprietária, não é possuidora| | |do bem. Com base na disciplina jurídica

• Alienação do prédio – art. 8°, Lei do Inquilinato – tempo determinado mais clausula de vigência em caso de alienação Regra geral no artigo 8° se da tanto para ... (?). Entende-se, portanto, que a regra geral ocorre da seguinte forma: Se o imóvel locado e foi vendido durante o a locação, terá 90 dias para o locatário deixar o imóvel. Se o contrato for estipulado por prazo determinado o novo proprietário deverá esperar até o termino do mesmo, 50 min. A cláusula de alienação,…