Explique O Que é O Processo De Alienação Fiduciaria

não pode arcar com ônus de manutenção do bem); tutelados pelos interditos proibitórios; são previstos em rol taxativo no novo Código Civil (art. 1225). 3- Quais são os principais princípios e características dos direitos reais e das coisas? Explique. * Princípio da coisificação - direito real deve versar sobre coisas e não sobre pessoas ou outros bens não coisificáveis; * Princípio da especialidade ou individualização - o objecto dos direitos reais deve ser uma coisa…

natureza real, que se traduz na vinculação de determinado bem ao adimplemento da obrigação garantida. Nelson Rosenvald e Cristiano Farias apontam que o Código Civil prevê quatro direitos reais de garantia: propriedade fiduciária, penhor, hipoteca e anticrese. Contudo, a propriedade fiduciária tem regramento próprio, pelo que apenas o penhor, a hipoteca e a anticrese são tratadas conjuntamente, e, por isso, apenas a eles são aplicáveis as regras gerais contidas nos arts. 1.419 a 1.430,…

atos: (a) procede à liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos; (b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; (c) transfere a terceiro o seu estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, salvo se ficar com bens suficientes para solver o seu passivo; (d) simula a…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM PROCESSO CIVIL COM ÊNFASE EM PROCESSO EMPRESARIAL Módulo 3 – Questionário 2 Data limite para entrega: 28/05/2015 (quinta) – exclusivamente via e-mail para os endereços: mariana@bruschiadvogados.com.br Bruschi@bruschiadvogados.com.br e 1. É possível utilizar a arbitragem para dirimir conflitos societários? Se sim, perante qual juízo serão processadas as medidas cautelares para, por exemplo, afastar um administrador? Sim.A lei que trata da…

subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua nulidade, exigindo sua revogação. Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos, explique o fundamento para a nulidade da norma internacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre…

70046321923/Santa Maria, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/09/2012, Publicado no DJ em 24/09/2012). 3.1 A obrigação do fiador é sempre solidária com o devedor principal? Explique. Pela teoria da responsabilidade solidária, o fiador responde pela dívida como se devedor fosse, inclusive, o credor tem o direito de acionar diretamente o garantidor para solver o débito. No entanto, a solidariedade não se presume,…

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO Turma DI8N01 DISCIPLINA PERÍODO PROFESSOR PROCESSO CIVIL IV – Trabalho Busca e Apreensão 8º SEMESTRE Romina Ariane Azevedo Alunos1 ATIVIDADE - BUSCA E APREENSÃO – Artigos 839 á 843 CPC. 1) O QUE PODE SER BUSCADO E APREENDIDO – Art.839, CPC Pode ser feito a busca e apreensão tanto de pessoas como de coisas, na esfera civil e na esfera criminal. Poderá também a BUSCA E APREENSÃO incidir sobre objetos ofensivos à uma pessoa, várias ou até

através de um agente plenipotenciário e posteriormente o presidente o ratifica, após a aprovação do Congresso Nacional, via decreto legislativo. Pergunta-se: os trabalhadores brasileiros farão jus ao imediato recebimento do novo salário mínimo? Explique. Não haja vista a necessidade de publicação e consequente incorporação ao ordenamento jurídico pátrio. 06 - No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. (34º Exame da OAB) a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica…

recuperação e falência, possibilitando a melhor forma de liquidação do ativo e do passivo. Empresa estrangeira com sede fora do Brasil: local da filial 29. Quais são as obrigações não exigíveis do devedor na recuperação judicial e falência? Explique-as. - Art. 5º: I – as obrigações a título gratuito; Doações, atos de benemerência, favores prometidos, o aval prestado sem interesse econômico direto da empresa, fiança, cessão, comodato, etc.. IMPORTANTE: a lei anterior…

propriedade deve ser respeitado por todos. 2- Pela teoria clássica ou dualista, explique os elementos dos direitos reias e pessoais. Teoria clássica ou realista- o direito real constitui um poder imediato que a pessoa exerce sobre a coisa, com eficácia contra todos (erga omnes). O direito real opõe-se ao direito pessoal, pois o último traz uma relação pessoa-pessoa, exigindo-se determinados comportamentos. 3- Explique as características dos direitos reais. As características…